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A Deliberação CEE/MS nº 10.814, de 10 de março de 2016, que estabelece normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, em relação à classificação, que é o posicionamento do estudante em ano escolar equivalente a seus conhecimentos, experiências e desempenhos adquiridos por meios formais e informais, determina que
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De acordo com a Deliberação CEE/MS n° 10.814, de 10 de março de 2016, que estabelece normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a avaliação de aprendizagem deve, EXCETO
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De acordo com a Deliberação CEE/MS n° 10.814, de 10 de março de 2016 que estabelece normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Proposta Pedagógica é um documento obrigatório da instituição de ensino que norteia e orienta as ações planejadas.
II. A Proposta Pedagógica será elaborada pela comunidade escolar e apresentada à comunidade local.
III. A Proposta Pedagógica deve definir as metas que se pretende alcançar no processo de aprendizagem e no desenvolvimento do estudante.
IV. Na implementação da Proposta Pedagógica, as instituições devem assegurar a formação continuada de seus profissionais.
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De acordo com a Lei n° 13.415/2017, a Base Nacional Comum Curricular referente ao Ensino Médio incluirá, obrigatoriamente,
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As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e às prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais. Nesse caso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com a parcela
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De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP
De acordo com o artigo 1º da Lei que cria o Fundeb, ele se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação e
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP
A Lei n.º 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo especial, de natureza contábil.
Com relação à participação da União neste fundo, é correto afirmar que
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I. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, realiza atividades de pesquisa e extensão e oferece curso superior que resulta na concessão de diploma de Graduação.
II. Órgão de lotação de professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares.
III. Estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, pode realizar atividades de pesquisa e extensão, mas não conduz à concessão de diploma de Graduação.
IV. Órgão de administração geral que supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.
Assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a ordem referente às descrições anteriores.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG
( )Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal, deve ser considerado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
( )O consórcio público para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente jurisdicionado, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
( )Consideram-se despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas despesas realizadas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social aos alunos, os quais são financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, conforme previsto no artigo 212, § 4º, da Constituição Federal.
( )Consideram-se despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino as que se refiram à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, assim como as que se refiram ao uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, como energia elétrica, água, telefone, aquisição de suprimentos de informática, materiais de consumo – gás de cozinha, utensílios.
Assinale a sequência correta.
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