3624223 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Aspectos Constitucionais

A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de

A

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada também a sua oferta mediante pagamento para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atuação prioritária dos municípios na instrumentalização e regulamentação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

D

vedação do ensino noturno, como maneira de garantir melhores condições de aprendizagem aos educandos.

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3624163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Professor - Pedagogia
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Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz regras essenciais ao funcionamento da educação pública, incluindo as fontes de custeio desse sistema. Questionado sobre a redação do texto constitucional sobre esse tema, determinado gestor público se baseia na Constituição para afirmar que

A

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

B

a União aplicará, anualmente, dezoito por cento, no mínimo, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

os recursos públicos captados pelos entes federativos se destinarão, entre outras providências, a assegurar o pagamento de aposentadorias e de pensões dos trabalhadores que atuam no setor da educação.

D

a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou transferida pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada receita do governo que a transferir.

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3623628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Flores-PE

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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Aspectos Constitucionais

O artigo 206, da Constituição Federal (CF) de 1988, estabelece como princípios que devem orientar o ensino no Brasil os que estão em todas as alternativas abaixo, EXCETO:

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3623315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Pedagogo
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições de educação de oferta verticalizada especializados na oferta de Educação Profissional e Tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. A respeito dessas instituições, e com base na Lei nº 11.892/2008, está correto afirmar, EXCETO:

A

Os Institutos Federais possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

B

Trata-se de instituições que possuem autonomia para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos oferecidos por eles ou por outras instituições de Educação Profissional, mediante autorização do seu Conselho Superior.

C

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

D

Os Institutos Federais têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

E

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

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3623313 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Pedagogo
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Os Institutos Federais são instituições que ofertam cursos de Educação Profissional e Tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, atuando desde a formação inicial e continuada até cursos de Pós-graduação. Observadas as finalidades e características dessas instituições está correto afirmar que a Lei n° 11.892/2008 define como objetivos dos Institutos Federais, EXCETO:

A

Ministrar Educação Profissional Técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

B

Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.

C

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

D

Desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

E

Estimular a inovação industrial por meio de educação, consultoria, pesquisa aplicada e serviços técnicos e tecnológicos que são decisivos para a competitividade das empresas do Estado e do Brasil.

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3623277 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Gastronomia
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de TI
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo questiona o limite máximo de progressões horizontais no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Qual é a previsão na Lei nº 11.091/2005?

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3623084 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FSA
Orgão: FSA

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Professor - Nível Superior
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceitua que oferece a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental é uma incumbência

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3622646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Universidades e Institutos FederaisUniversidades Federais

Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um docente, de avaliação do rendimento escolar da turma. No começo da conversa, Maria comenta que o professor não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação, Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente, com base no Regimento Geral da Unesp, que

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3620518 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Professor PEBTT - Agronomia/Fitossanidade
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Professor PEBTT - Agronomia/Fitotecnia (Ênfase em Fruticultura)
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Professor PEBTT - Ciências Exatas e Técnicas da Computação
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Professor PEBTT - Ciências Humanas
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Professor PEBTT - Enfermagem Médico-Cirúrgica
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Professor PEBTT - Letras/Português e Literatura Brasileira
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Professor PEBTT - Tecnologia de Bebidas e de Leites
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com suas respectivas emendas, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Ciente disso, assinale a alternativa que contempla apenas exemplos de princípios com base nos quais o ensino será ministrado.

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

B

Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando; garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gestão democrática do ensino público; garantia do padrão de qualidade e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.

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3620385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Pref. Realeza-PR
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Monitor Educacional
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Aspectos Constitucionais

Sobre a legislação Educacional Brasileira, classifique as alternativas em falso (F) ou verdadeiro (V):

(A) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, a gestão democrática do ensino público na educação básica caracteriza-se pela participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(B) A Lei nº 10.639/2003, que altera a LDB, estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira com o objetivo de promover a igualdade racial nas escolas públicas.
(C) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como principal função orientar a elaboração dos currículos e garantir a aprendizagem essencial em todas as etapas da educação básica.
(D) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado é responsável por oferecer educação básica gratuita e obrigatória, assegurando sua qualidade.
(E) O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como principal função regular os salários dos profissionais da educação.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as opções: