4236517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional
Despesa Pública
Receita Pública
Crédito Público

A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:

I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).

Está correto o que se afirma APENAS em

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4236426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo, exceto de medida provisória, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A nível estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida, não sendo computadas neste percentual as despesas com inativos e pensionistas.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua ou não arrecade as contribuições e taxas de sua competência constitucional.

D

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições precípuas.

E

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes e, se acompanhada de medidas de compensação, só entrará em vigor quando estas forem implementadas.

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4236423 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei n2 4.320/1964):

A

Salvo determinação da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, como crédito do mesmo fundo.

B

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, cujo registro deve ser feito por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, bem como os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não liquidados, sendo estes computados como restos a pagar desde o primeiro ano de vigência do crédito.

D

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica separada do orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente dos valores a serem pagos.

E

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ou decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, devendo sua norma instituidora determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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4236421 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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4236420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A

O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

B

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

C

O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

D

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.

E

O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

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4235903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar com prescrição interrompida e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), assinale a alternativa incorreta.

A

Restos a pagar com prescrição interrompida correspondem às despesas cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas em relação às quais o direito do credor permanece vigente.

B

As despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente ou anulado no encerramento do exercício, desde que o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo legal, constituem hipótese de Despesas de Exercícios Anteriores.

C

Após o cancelamento da inscrição em restos a pagar não processados, caso o credor venha a cumprir a obrigação em exercício posterior, o fato gerador deverá ser reconhecido patrimonialmente, com a execução da despesa por meio de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), observadas as normas aplicáveis.

D

Caso o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior sem o devido reconhecimento patrimonial, a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) deverá ser registrada normalmente como despesa do exercício corrente, ainda que se trate de ajuste referente a exercícios anteriores.

E

O cancelamento da inscrição em restos a pagar não extingue, por si só, a obrigação da Administração, desde que o direito do credor permaneça vigente, hipótese em que o pagamento poderá ocorrer mediante Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), observadas as exigências legais.

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4235901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

Redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Exoneração de servidores não estáveis.

C

Caso não forem suficientes a redução das despesas com cargos em comissão e funções e confiança e a exoneração de servidores não estáveis, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

D

O servidor que, em razão das providências adotadas para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

O cargo objeto da redução prevista para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

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4235896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Técnico de Contabilidade
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sobre os créditos adicionais suplementares é correto afirmar:

A

São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

B

São autorizados e abertos por meio de decreto executivo.

C

São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.

D

A abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

E

A abertura desses créditos prescinde de exposição justificativa prévia.

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4235893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

E

Poderá ser contratada ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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4235892 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Crédito Público

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de: