A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a emissão de parecer prévio.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.

A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo da competência normativa suplementar dos entes federativos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens seguintes.

As contas de “aquisição de imóveis” e “constituição de fundos rotativos” pertencem à categoria de inversões financeiras, enquanto as contas de “concessão de empréstimos” e “amortização da dívida pública” referem-se à categoria de transferência de capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens seguintes.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens seguintes.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual.