Complete a lacuna com a literalidade do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ______________"

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

Analise as assertivas abaixo com base nos Arts. 101 a 103 da Lei nº 4.320/1964, que tratam das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público:
I. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
II. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
É correto o que se afirma em:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, de acordo com os Arts. 58, 60, 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, que tratam dos estágios da despesa pública:
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, sendo vedada, nos termos do Art. 60, a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) A liquidação da despesa consiste no efetivo pagamento ao credor, extinguindo a obrigação do Estado mediante a entrega dos recursos financeiros.
( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, e só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
A sequência correta de cima para baixo é:

Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964: "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em ______________"

Complete a lacuna com a literalidade do inciso I do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele ______________"

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição), o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integra o RREO e possibilita o acompanhamento efetivo do total inscrito referente aos exercícios anteriores e da execução, no exercício de referência, desses restos a pagar, por meio da demonstração dos valores inscritos, liquidados, pagos e cancelados. Esse demonstrativo deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.