Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade

O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária do Município Z, foi celebrado contrato para aquisição de equipamentos destinados à rede municipal de educação, cultura e desporto. Após a emissão da nota de empenho, verificou-se que parte dos bens foi entregue em desconformidade com as especificações contratuais, razão pela qual a comissão de recebimento recusou parte do material até a regularização pelo fornecedor. Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Em análise à execução orçamentária do Município Ipsilon, um servidor do setor contábil identificou, no mesmo exercício financeiro, os seguintes fatos:
• Aquisição de ambulâncias novas para ampliação da frota da Secretaria Municipal de Saúde.
• Compra de prédio já em funcionamento para instalação de uma unidade administrativa.
• Amortização do principal de operação de crédito destinada à execução de obras públicas.
• Pagamento dos juros incidentes sobre esse financiamento.
Considerando a classificação orçamentária da despesa pública prevista na Lei Federal nº 4.320/1964 e no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao examinar a movimentação financeira do exercício de 2025, a equipe de contabilidade do Município Gama identificou os seguintes ingressos de recursos:
1. Arrecadação de IPTU: R$ 2.850.000,00.
2. Recebimento de cauções em dinheiro de empresas contratadas: R$ 420.000,00.
3. Operação de crédito destinada à execução de obras de infraestrutura: R$ 7.150.000,00.
4. Recebimento de depósitos judiciais: R$ 780.000,00. 5. Alienação de bens imóveis: R$ 1.950.000,00.
6. Recebimento de consignações em folha de pagamento: R$ 350.000,00.
7. Transferência voluntária da União destinada à construção de escola: R$ 3.400.000,00.
8. Recebimento de amortização de empréstimo concedido pelo Município: R$ 900.000,00.
Considerando a classificação prevista na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta o montante correspondente às receitas orçamentárias.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA.
Créditos adicionais são formas de retificação e complementação das dotações orçamentárias. Para que sejam utilizados, devem obedecer aos preceitos legais para cada uma das modalidades previstas na legislação. Os créditos adicionais que tem como finalidade incluir uma nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual aprovada pelo Poder Legislativo são chamados de __________________. ________________________________________ são exemplos de recursos que, caso estejam disponíveis, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares. Os créditos adicionais suplementares ___________________ no Balanço Orçamentário, para fins de apuração da Dotação Atualizada.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja, uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios:

A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:

I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).

Está correto o que se afirma APENAS em