O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?

Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.

I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 22, parágrafo único, ambos da LRF.

Qual é o Limite Total de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos do artigo 20, III, alínea “b” da LRF?

No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.