Determinado município elabora os relatórios fiscais previstos na legislação para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal, observando os prazos e a forma de divulgação fixados em norma federal. Sobre a publicação desses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão das finanças públicas no Brasil está fundamentada em instrumentos normativos destinados a assegurar responsabilidade na administração dos recursos estatais, impondo limites e critérios para a realização de despesas pelos entes federativos. Nesse contexto, a legislação estabelece que os gestores públicos devem adequar os gastos governamentais à efetiva capacidade de arrecadação, visando à manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.

Durante auditoria interna na Unifap, verificou-se que determinada unidade administrativa atestou o recebimento definitivo de equipamentos de informática antes da emissão da respectiva nota de empenho.
A situação evidencia irregularidade porque:

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais que seriam utilizadas pela União na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao encerramento do quadrimestre. Durante a análise dos instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar n. 101/2000, o servidor verificou que o relatório anterior havia sido divulgado sem a assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal recebeu do seu coordenador a orientação de que a unidade deverá iniciar a geração de despesa com pessoal para contratação de terceirizados em substituição a servidores efetivos. Ao verificar os demonstrativos disponíveis, o técnico constata que a despesa total com pessoal do órgão já ultrapassou 95% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.

Um técnico em contabilidade que atua no setor de patrimônio de uma universidade federal recebe dez computadores novos adquiridos para um laboratório de informática. Antes da distribuição dos equipamentos aos setores acadêmicos, a chefia solicita ao servidor que realize os procedimentos de controle patrimonial e efetue o registro adequado dos bens para futura conferência física institucional. Durante reunião do setor, um servidor recém-chegado afirma que o simples recebimento da nota fiscal já dispensa qualquer outro procedimento de identificação patrimonial dos equipamentos.

Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade que atua no setor patrimonial de uma universidade federal recebeu processo administrativo referente à aquisição de equipamentos de informática destinados aos laboratórios do curso de Engenharia.

Ao analisar os documentos, o servidor verificou as seguintes informações:
 

Aquisição de computadores	R$ 200.000
Valor pago à vista	R$ 80.000
Valor restante a pagar ao fornecedor	R$ 120.000

Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o técnico concluiu que a operação gerou registro patrimonial envolvendo ativo e passivo da universidade.

Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal estava conferindo o encerramento financeiro do exercício quando observou as seguintes informações:

• A universidade arrecadou R$ 5.000.000 durante o ano.
• Foram empenhadas despesas no valor de R$ 4.800.000.
• Desse total, apenas R$ 4.500.000 foram efetivamente pagos até 31 de dezembro.

Ao analisar os dados, o servidor concluiu que parte das despesas empenhadas permaneceu sem pagamento ao final do exercício.

Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

Durante o encerramento do exercício financeiro de uma universidade federal, um técnico em contabilidade recebeu o seguinte demonstrativo simplificado do setor orçamentário:

Item	Valor
Dotação autorizada na LOA	R$ 800.000
Despesa empenhada até o momento	R$ 790.000
Nova despesa pretendida pelo gestor	R$ 120.000
Saldo orçamentário disponível	R$ 10.000

Mesmo após o alerta do setor contábil acerca da insuficiência orçamentária, o gestor informou que pretendia autorizar integralmente a nova despesa, alegando que o projeto era relevante para a universidade e que futuramente seria possível “ajustar os registros contábeis”.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei n. 4.320/1964 e nas normas aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa CORRETA.

As leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA.