Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo acompanhará a lei de orçamento, juntamente com os quadros demonstrativos da receita e com os planos de aplicação dos fundos especiais.

Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.

No segmento de renda fixa, é permitido que a EFPC aplique até 100% dos recursos de cada plano em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária classifica-se nas categorias econômicas

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:

Inadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consórcio?

A Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.

Está correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que registra, evidencia e controla o patrimônio público, abrangendo entes federados e entidades da administração indireta. A partir das normas brasileiras de direito financeiro e contábil aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.