Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal, no § 3º do Art. 165, estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), sendo que o formato e o conteúdo desse relatório são regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com essa lei, o RREO será composto, entre outros demonstrativos, pelo Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exigência da LRF na elaboração do Balanço Orçamentário.

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma norma que estabelece regramento jurídico para as finanças públicas, com o intuito de direcionar boas práticas de responsabilidade fiscal na gestão dos entes públicos. A respeito das despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF determina que

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o qual é tratado com maior detalhamento no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que

A Secretaria de Saúde de determinado município propõe a estruturação de um programa de atenção especializada, que exigirá a contratação de profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros do último concurso que ocorreu no ano anterior. Essa contratação resultará na criação de uma despesa corrente permanente. A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Executivo Municipal está em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite máximo do Executivo é 54% da RCL. Considerando o cenário fiscal apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Durante o acompanhamento da execução orçamentária de um programa de capacitação de servidores, o servidor Marcos, que trabalha no setor de auditoria, identificou que uma empresa contratada havia recebido pagamento integral por serviços que ainda não haviam sido totalmente executados. Marcos elaborou um relatório apontando a irregularidade e o encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU). Após a análise, a CGU determinou medidas corretivas e recomendou o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do contrato. Paralelamente, o fato foi também noticiado por um jornal local, provocando a manifestação de entidades da sociedade civil que atuam no acompanhamento das despesas públicas. Diante da repercussão, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do gasto. Com base na situação descrita e nos tipos de controle sobre o orçamento público, é correto afirmar que