No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sistema orçamentário brasileiro é regido por princípios que visam conferir transparência e controle sobre a alocação dos recursos coletivos. Considerando os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.

Está correto o que se afirma em:

O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle para garantir a saúde financeira dos entes federados e o equilíbrio das contas públicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da Receita Corrente Líquida definidos para cada ente da federação.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido mensalmente pelos chefes de Poder para garantir a transparência imediata dos gastos com publicidade institucional.
(__) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa estatal dependente.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal considera despesa de capital aquela destinada à manutenção de serviços anteriormente criados, como o pagamento de salários de servidores ativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência na gestão pública é reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a divulgação ampla de relatórios de gestão. Acerca dos instrumentos de transparência e prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente e foca no cumprimento dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias de valores.
III.A prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal prescinde de audiência pública prévia, desde que os dados sejam inseridos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI).
Está correto o que se afirma em:

Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, acerca das classificações e estágios da despesa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(   ) A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(   ) O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(   ) As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a: