Para atender a despesa expressamente prevista em lei e que, por sua natureza, não poderia subordinar-se ao processo normal de aplicação, a Administração pretende entregar numerário a determinado servidor mediante regime de adiantamento. 
Antes da concessão, verificou-se que o servidor já é responsável por dois adiantamentos.
Considerando as regras aplicáveis ao regime de adiantamento previstas na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

Considerando as demonstrações contábeis previstas na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

No exercício atual, a Administração reconheceu obrigação referente a exercício encerrado. Constatou se que, à época própria, o orçamento consignava crédito específico com saldo suficiente para atendê-la, mas a despesa não foi processada naquele exercício.

Considerando a situação apresentada e o tratamento das Despesas de Exercícios Anteriores previsto na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:

I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;

II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;

III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.

Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a:

A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

Em dezembro, um município emitiu o carnê do IPTU (lançamento) para 2026. Um contribuinte pagou a guia somente em janeiro de 2026. Considerando o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, essa receita pertence ao exercício de:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são classificadas como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
I. Aquisição de bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de material permanente.
III. Execução de obras públicas.
Está CORRETO o que se afirma:

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Nos termos do art. 11, § 4º da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como Receitas de Capital:

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada: