A despesa total com pessoal do Executivo municipal alcançou 54,2% da RCL. Considerando a LRF art. 20, III, “b”, a conclusão correta é:

No RGF, o município calculou a RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a LRF art. 2º, IV, é:

A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência mais adequada em auditoria é:

A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º, 2º e 5º)  é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.

O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

De acordo com a Lei nº 4.320/1964:
Constitui _____________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.