4176890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Assinale a opção que NÃO apresenta um requisito obrigatório para a operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão, cujos procedimentos estão definidos nas Normas da Autoridade Marítima para Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201).

A

O submersível deverá ser inscrito e será autorizado a operar pela Capitania dos Portos da área de jurisdição, em área específica e claramente identificada.

B

A aprovação da área de operação, conjugada com os requisitos técnicos de projeto do submersível, estará condicionada à análise da sua profundidade mínima.

C

Em hipótese alguma, o submersível poderá operar numa área com profundidade superior à máxima de operação.

D

A profundidade do local de operação não deverá exceder a capacidade demonstrada do equipamento de resgate disponível.

E

Deverá ser demonstrado que todos os recursos de resgate existentes nas áreas de operação poderão estar disponíveis na cena de ação, em um prazo máximo que seja inferior ao do limite do Sistema de Revitalização e Controle Ambiental do submersível.

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4176887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-301, assinale a opção correta com relação ao procedimento de perda da propriedade da embarcação (perdimento).

A

O proprietário da embarcação apreendida tem quinze dias úteis para sanar as irregularidades e retirá-la das instalações da Capitania, Delegacia ou Agência.

B

Expirado o prazo estipulado para retirada da embarcação apreendida, o que caracteriza o abandono, será emitida de forma imediata a Declaração de Perda de Propriedade (DPP) em edital ou em Diário Oficial da União (DOU).

C

Caso seja desconhecido o proprietário da embarcação ou o endereço de sua residência, o processo de perda da embarcação será tomado a termo.

D

No momento em que as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação forem sanadas, será emitida a Notificação de Retirada, para que o proprietário da embarcação a retire em até noventa dias, a contar da data dessa notificação.

E

Expirado o prazo de cento e vinte dias para retirada da embarcação, o que caracteriza o abandono do bem, será instaurado o devido processo administrativo de perdimento do bem, devendo ser publicado em jornal de maior circulação da cidade.

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4176886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-602, qual Organização Militar da Marinha do Brasil deve aprovar o Curriculum Vitae do nome proposto para ocupar o cargo de Gerente do Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS)?

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4176885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

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4176884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em consonância com a NORMAM-212, assinale a opção correta quanto às regras de funcionamento para os Estabelecimentos para o Treinamento Náutico para Motonauta ou Pessoa-Física (ETN-M/PF).

A

A área de atuação dos ETN-M/PF credenciados para treinamento náutico limita-se aos municípios pertencentes à área de jurisdição da Capitania, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG) que realizou o seu credenciamento.

B

Os instrutores não poderão realizar treinamentos náuticos em mais de um ETN-M/PF.

C

As motos aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível na popa, com no mínimo cinco centímetros de largura, com a inscrição "EM TREINAMENTO".

D

As embarcações empregadas no treinamento precisam, obrigatoriamente, ser de propriedade do responsável pelo ETN-M/PF credenciado.

E

Os instrutores deverão possuir, no mínimo, cinco anos de habilitação na categoria de Motonauta.

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4176883 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Leis e Tratados Internacionais
NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com Anexo 1-J da NORMAM-101, assinale a opção correta, quanto ao que estabelecem as regras da Convenção STCW-1978, como emendada, empregadas na certificação.

A

REGRA VI/1 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios relativos a primeiros socorros e cuidados médicos.

B

REGRA VI/2 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para familiarização, treinamento e instrução básica em segurança para todos os marítimos.

C

REGRA VI/3 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para instrução em combate a incêndio avançado.

D

REGRA VI/4 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para o treinamento e a instrução relativa à proteção para todos os marítimos.

E

REGRA VI/6 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificado de proficiência em embarcação de sobrevivência, embarcações de salvamento e embarcações rápidas de resgate.

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4176882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-102, assinale a opção correta referente ao Relatório de Curso de Aquaviários (RECO).

A

Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do Ensino Profissional Marítimo.

B

Servirá de subsídio para o preenchimento do Relatório de Disciplina.

C

Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor.

D

Destina-se a reunir informações dos cursos realizados em entidades credenciadas e deverá ser preenchido em até cinco dias após o encerramento do curso.

E

Deverá ser elaborado pelo Órgão Executor que realizou o curso ou, no caso de entidade credenciada, pelo Órgão Executor a ela vinculado, até dez dias após a sua conclusão.

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4176881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-201, no que concerne à aplicação, à Verificação de Conformidade e à emissão e validade dos certificados do Código Internacional para o Gerenciamento de Segurança (Código ISM), é correto afirmar que:

A

a Diretoria-Geral de Navegação é responsável pela verificação do atendimento aos requisitos do Código ISM para fins de recursos de emissão dos certificados pertinentes.

B

a validade de um Documento de Conformidade (DOC) está sujeita a uma verificação anual, a ser realizada dentro do período compreendido entre três meses antes e três meses depois da data de aniversário da sua emissão.

C

o Documento de Conformidade (DOC) é válido por um período de dez anos.

D

a renovação do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir uma avaliação de todos os elementos do Sistema de Gestão de Qualidade, quanto à sua eficácia para alcançar os objetivos especificados no Código.

E

a verificação para emissão do Documento de Conformidade (DOC) deverá incluir evidências de que o Sistema de Gerenciamento de Segurança (SGS) da Empresa opera há, pelo menos, um ano e que os SGS tenham sido implantados a bordo de todos os navios operados pela Empresa, pelo mesmo período.

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4176879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Com relação à NORMAM-224, que trata sobre Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), no que concerne à concepção e requisitos mínimos para implementação do Sistema da FDAQ, é correto afirmar que:

A

os dados hidroceanográficos (dados batimétricos, verificação de estudos maregráficos e sedimentalógicos, verificação da existência de obstruções submarinas) devem ser consolidados em relatório técnico.

B

os dados ambientais para monitoramento e armazenagem deverão ser adquiridos e armazenados pelo período de seis meses.

C

o sistema para determinação da FDAQ deve ser composto por equipamentos, sensores e recursos computacionais (hardware e software) capazes de monitorar as condições ambientais em tempo real e prever as condições meteorológicas para, no mínimo, as próximas quarenta e oito horas.

D

monitoramento de dados ambientais deverá ser realizado a partir de um projeto contendo informações técnicas, o qual deverá ser entregue pela Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência à Autoridade Portuária onde se deseja operar com o Sistema de FDAQ.

E

os resultados apresentados pelos softwares devem ser calibrados após a realização de levantamentos hidrográficos de categoria “A”, equipados com sensores especiais.

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4176878 Ano: 2026
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Em consonância com a NORMAM-211, assinale a opção que NÃO representa enquadramento para aluguel de embarcações (CHARTER).

A

O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário.

B

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimara, com capacidade de transportar mais de 8 passageiros, só são admitidas se classificadas como embarcações de apoio ao turismo náutico.

C

O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações sem tripulação ou com tripulação.

D

A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências.

E

Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio se destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais.