O Código Brasileiro da Aeronáutica busca equilibrar os interesses dos operadores de aeronaves com a proteção dos direitos de terceiros e usuários do transporte aéreo, exigindo seguros obrigatórios e prevendo limites de indenização. Ele também se harmoniza com convenções internacionais, como a Convenção de Montreal, aplicável no Brasil para voos internacionais.

 

A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se a um valor correspondente a algumas Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

 

Considerando as informações acima, qual o limite do valor indicado no CBA, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro?

Sobre o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

 

( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.

 

( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.

 

( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.

 

( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais.

O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança.

 

Analise as afirmativas abaixo:

 

I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.

 

II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.

 

III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.

 

IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.

 

V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) consolidou um amplo acordo da comunidade internacional voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços marítimos, tendo alcançado um número expressivo de ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM, estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a definição de importantes conceitos como “mar territorial”, “alto-mar”, “plataforma continental”, “zona econômica exclusiva” e “zona contígua”.
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:

Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso, no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a Segunda Esquadra.
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:

O Ministério da Defesa recebeu notícia anônima informando sobre a presença frequente de embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras, sem qualquer espécie de autorização, com o objetivo de exploração econômica da fauna marítima.
A referida presença ocorria em três áreas que foram assim delimitadas na notícia anônima:

I. ilha pelágica; II. ilha costeira; III. área posterior ao mar territorial, que se estende até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do referido mar.

Para fins de enquadramento das referidas áreas nas normas nacionais e internacionais afetas à temática, o órgão que recebeu a notícia anônima concluiu corretamente que se estava perante, respectivamente:

Uma cooperativa de pesca pretende ampliar suas operações por meio da construção de uma nova embarcação de médio porte voltada à pesca comercial. Durante o planejamento, antes do início da obra naval, devem-se buscar informações sobre a regularização necessária.
A medida obrigatória para viabilizar legalmente a construção descrita é:

Julgue os itens subsequentes, em relação à gestão ambiental da ANTAQ.

 

No projeto de revisão e atualização do índice de desempenho ambiental estabelecido pela ANTAQ, foram mapeados temas e aspectos socioambientais para inclusão ou reorganização de apenas três indicadores específicos: mudanças climáticas, economia circular e relação porto-cidade.

Julgue os itens subsequentes, em relação à gestão ambiental da ANTAQ.

 

No âmbito da relação porto-cidade, os efeitos da poluição do solo podem ser decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos, vazamentos de produtos químicos e efluentes, que originam a proliferação de organismos vetores de doenças, áreas contaminadas e passivos ambientais.

Em relação ao processo licitatório portuário e hidroviário, julgue os itens a seguir.

 

A fase externa do processo licitatório para as concessões conduzidas pela ANTAQ compreende as seguintes etapas: publicação do edital, sessão pública do leilão, julgamento, habilitação e adjudicação.