Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 9.432/1997, nas embarcações brasileiras, a tripulação contará com brasileiros nas posições de:

A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:

O instrumento jurídico por meio do qual o embarcador ou o afretador assume integral responsabilidade pelos riscos, danos ou prejuízos que venham a ser suportados pela transportadora (armador), em decorrência da realização de operações especiais, é denominado:

De acordo com a NORMAM-303, que versa sobre obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira, o interessado no estabelecimento de Parque Eólico Marítimo deverá encaminhar às Capitanias/Delegacias/Agências (CP/DL/AG), com jurisdição sobre a área onde se pretende realizar o projeto, duas vias originais em meio fisico ou uma via em formato digital, alguns documentos. Sendo assim, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com a NORMAM-301, quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para instalações da CP/DLAG, qual documento deverá ser lavrado por um responsável, pessoa fisica ou juridica, preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu preposto designado pelo inspetor naval ?

Das Infrações Relativas ao Transporte de Óleo e Substâncias Nocivas e Perigosas por Navios que Trans portem estas Substâncias de Forma Fracionada, nos Termos do Anexo III da MARPOL 73/78, assinale a opção correta, acerca da penalidade imputada, com base no Decreto n° 4136, de 20 de fevereiro de 2002 para a penalidade apresentada abaixo.

"Deixarem os navios que transportem óleo e substâncias nocivas e perigosas de forma fracionada, nos termos do Anexo III da MARPOL 73/78, de manter a bordo estas substâncias sem que as embalagens estejam corretamente identificadas e com a advertência quanto aos riscos, utilizando a simbologia prevista na legislação e normas nacionais e internacionais em vigor".

Conforme o contido na NORMAM-101, é correto afirmar que uma das atribuições do Comandante é:

Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?

Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.