Conforme as Normas da Autoridade Maritima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203, caso sejam observados claros indicios que indiquem que a embarcação destinada ao carregamento de carga viva não cumpre integralmente os requisitos das Convenções, a equipe de Vistoria de Condição deverá realizar uma perícia na embarcação com enfoque principal nos seguintes aspectos, EXCETO:

Conforme a NORMAM-401, que trata da prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas, qual o prazo de pagamento da multa, contado da data do recebimento da notificação para pagamento?

Segundo a NORMAM-202, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

"Todos os membros de um quarto de serviço deverão ter um mínimo de   horas de descanso em qualquer período de 24 horas, podendo as horas de descanso ser divididas em até 2 períodos, um dos quais deverá ter pelo menos  horas de duração".

A NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição e Bens prevê as Comandantes dos Distritos Navais (ComDN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, a saber:

Com base na NORMAM-501, a publicação S-44 da OHI especifica quatro ordens de LH. Assim, assinale a opção que apresenta essas quatro ordens.

De acordo com a NORMAM-321, que dispõe sobre a homologação de material e certificação de laboratórios e sistemas de embarque, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

“A revalidação dos Certificados de Homologação referentes aos equipamentos, embalagens de grande porte e embarcações que tenham características técnicas de robustez, durabilidade, produção que não seja em série, e sem alterações de características técnicas, poderá ser concedida, a critério da   , por um período, único, de até   anos, sendo procedida não só uma inspeção que comprove a conformidade com o protótipo homologado, como também uma análise técnica documental.”

Em conformidade à NORMAM-211, que trata das atividades de esporte e recreio, correlacione os conceitos, às suas definições e assinale a opção correta.

CONCEITOS

I- Embarcação de sobrevivência.

II- Embarcação de propulsão mecânica.

III- Embarcação de médio porte.

IV- Embarcação miúda.

V- Embarcação certificada classe 1 (EC1).

DEFINIÇÕES

( ) É a embarcação de esporte e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).

( ) E a embarcação com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.

( ) E a embarcação miúda utilizada como apoio de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50 HP, possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.

( ) É a embarcação movimentada por meio de máquinas ou motores.

( ) É o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vicia de pessoas durante um certo período, enquanto aguarda socorro.

( ) É aquela que possui comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.

Com relação à Lei nº 7273, de 10 de dezembro de 1974, assinale a opção correta.

Conforme previsto na NORMAM-301 no que se refere ao Teste de Alcoolemia, assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo.

“Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (  miligramas de álcool per litro de ar alveolar), o infrator será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até   dias. À reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.”

A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre O Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições: