4036111 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de Notas

Sobre a ata notarial necessária para a usucapião extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

B

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

C

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

D

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

E

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.

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4036110 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CNIB.

A

As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão.

B

Os oficiais de registro de imóveis devem consultar diariamente a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.

C

Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB. É proibida a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.

D

O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome serão realizados de forma gratuita.

E

A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como, que a circunstância seja consignada no ato notarial.

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4036109 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CENPROT.

A

Há um rol de serviços que a CENPROT é obrigada a disponibilizar, sendo exemplos: i) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; ii) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; iii) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

B

São da responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

C

As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

D

A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dá mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente pactuadas entre as partes.

E

A CENPROT e suas seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

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4036108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Sobre a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público.

B

Aplica-se, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 e § 1º da Lei n. 8.112/1990 para as sanções disciplinares destinadas a notários e registradores previstas na Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, em razão da adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente.

C

A ausência de intimação do delegatário para ciência da decisão que declarou sua invalidez permanente viola o devido processo legal. A comunicação do ato é medida processual indispensável, pois impõe ônus e restrição ao exercício de direito.

D

Assim como a remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório se submete ao teto constitucional.

E

Ilegalidade manifesta na condução de PAD pode atrair competência do CNJ, excepcionalmente, uma vez que não é instância recursal.

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4036107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), assinale a alternativa correta.

A

Devem ser informadas as operações imobiliárias que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizadas por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

B

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deve ser elaborada exclusivamente mediante acesso ao sistema DOI-Web.

C

Os notários e registradores devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Tabelionatos de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

D

Deve ser enviada uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

E

A DOI deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato, sob pena de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

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4036106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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De acordo com a Lei n 10.169/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

B

Os atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

C

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem necessidade da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

D

Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

E

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

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4036105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

A respeito dos emolumentos devidos em sessões de conciliação e mediação, observe:

I. É vedado aos serviços notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente à sessão de conciliação ou de mediação. A exceção fica por conta dos valores relativos a emolumentos.
II. Enquanto não editadas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, normas específicas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, aplicam-se às conciliações e às mediações extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico.
III. Na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sessão de conciliação ou de mediação, 50% do valor recebido a título de emolumentos será restituído ao requerente. As despesas de notificação não serão restituídas. Contudo, podem ser se a desistência do pedido ocorrer antes da realização do ato.
IV. Os serviços notariais e de registro devem realizar sessões não remuneradas de conciliação e de mediação para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar o serviço. Cabe aos tribunais determinarem o percentual de audiências não remuneradas, que não poderá ser inferior a 10% da média semestral das sessões realizadas pelo serviço extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as câmaras privadas.

Estão corretos os itens:

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4036104 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Sobre a opção de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

B

O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. Até que se faça a opção, a nacionalidade brasileira se encontra suspensa.

C

A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

D

A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

E

A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença ou da inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais. É competente a serventia da residência do optante ou de seus pais. Caso morem em outro país, o registro deve ser feito no Distrito Federal.

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4036103 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Sobre os serviços notariais e de registro, é INCORRETO afirmar:

A

Os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de maneira eficiente e adequada, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

B

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

C

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário.

D

Tabelião e registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

E

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

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4036102 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Marilda, fã de dorama, deu à luz gêmeos, acompanhada da mãe porque o marido estava viajando a trabalho. Aproveitou para registrar no hospital mesmo, já que estava com todos os documentos necessários. Escolheu Hyun Bin e Sung Hoon. Quando o marido, Dênis, chegou de viagem, quase infartou porque não foi o combinado entre eles. Com base na história narrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se Dênis se conformar com os nomes para evitar conflito com a puérpera, e futuramente um dos meninos não gostar, após atingida a maioridade, pode o filho requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome.

B

Se Dênis chegar de viagem no 10º dia de vida dos filhos, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa. Por estar dentro do prazo e ter provas de que estava fora e não sabia dos nomes, a retificação administrativa do registro será realizada automaticamente.

C

Se Marilda não concordar com Dênis, e não aceitar qualquer outro nome, ele pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, dentro do prazo, e se opor fundamentadamente aos prenomes escolhidos pela esposa. Contudo, como não há consenso entre os genitores, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

D

Em até 15 (quinze) dias após o registro, Dênis pode ir ao mesmo serviço que lavrou o assento de nascimento, e se opor aos prenomes escolhidos pela esposa, mas isso não é suficiente.

E

Se Marilda concordar com Dênis antes que finde o 15º dia do registro dos bebês que se precipitou e chegarem a um consenso, ambos podem ir ao RCPN que lavrou o assento, Dênis indicará os motivos, nomes substitutos serão apontados e a retificação administrativa do registro será realizada.