4173228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, pelo Juízo competente, pela prática do crime de estupro de vulnerável, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a vítima sofreu debilidade permanente de função. Registre-se, por fim, que Caio é padrasto da ofendida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na dosimetria da pena, o Juiz considerará a presença de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4173227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas
Teoria Geral do CrimeIlicitude

Tício, residente de uma pacata cidade rural, possui uma desavença antiga com o seu vizinho Mévio, que já o ameaçou de morte diversas vezes.
Certa noite, ao chegar em sua propriedade, Tício visualiza vultos e, logo em seguida, vê Mévio caminhando rapidamente em sua direção, colocando a mão no bolso do paletó. Imaginando que Mévio sacaria um artefato para matá-lo, Tício antecipa-se e desfere um disparo de arma de fogo contra o vizinho, vindo a matá-lo.
Constatou-se, posteriormente, que Mévio apenas buscava o telefone celular para conseguir visualizar o caminho, pois a iluminação pública era deficiente no local.

Considerando que, dadas as circunstâncias, o erro de Tício era evitável, assinale a afirmativa correta.

A

Incide a descriminante putativa sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude, pois, nos segundo a teoria limitada da culpabilidade, tal situação é tratada como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

Tício incidiu em erro de proibição indireto, pois acreditava estar diante de situação permissiva que justificava plenamente a sua conduta. Sendo o erro evitável, a culpabilidade permanece, mas a pena deve ser reduzida de um sexto a um terço.

C

A conduta de Tício configura erro de tipo acidental invencível, o que exclui o dolo e a culpa, resultando na atipicidade absoluta da conduta por ausência de elemento subjetivo em relação ao tipo penal.

D

Tício responderá por homicídio doloso com a pena atenuada, uma vez que as descriminantes putativas, quando vencíveis, não possuem o condão de afastar o dolo, incidindo apenas como causa de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria.

E

A hipótese é de excesso exculpante, fundado na inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível, o que afasta o terceiro elemento do conceito analítico de crime, que é a culpabilidade, restando apenas o fato típico e ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4173189 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, é considerado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4173146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

Provas:

Analista de TI
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Um servidor público, valendo-se do acesso ao sistema da Administração, altera indevidamente informações cadastrais de terceiro, sem autorização, causando prejuízo administrativo. Sob a ótica da ética pública, da proteção de dados e dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta pode configurar violação de dever funcional, infração à proteção de dados pessoais e, em tese, crime relacionado à inserção ou alteração indevida de dados em sistema informatizado da Administração Pública, conforme o caso concreto.

B

A conduta é sempre lícita quando praticada por servidor que possua senha de acesso ao sistema.

C

A LGPD autoriza qualquer tratamento de dados pessoais por agentes públicos, independentemente de finalidade, necessidade ou base legal.

D

A alteração indevida de dados administrativos é matéria exclusivamente civil, sem qualquer possível repercussão penal, administrativa ou ética.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Nos casos de crime hediondo, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado, cumpridos os demais requisitos e cumpridos mais de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

A

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

Serão objeto de registro escrito todos os atos processuais realizados em audiência de instrução e julgamento, não sendo possível a gravação em fita magnética ou equivalente.

C

É provido somente por juízes leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

E

A prática de atos processuais em outras comarcas somente poderá ser solicitada por meio de intimação entregue por Oficial de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167605 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Em relação à interceptação de comunicação telefônica, prevista na Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

Assim, é correto afirmar:

A

Independentemente de sua natureza, integrará os autos do inquérito policial ou do processo criminal sem necessidade de segredo de justiça e ainda não se utilizando de autos apartados para apensá-la.

B

Sempre será admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

C

Não será admitida se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

D

Sempre será admitida, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

E

A captação ambiental será admitida por decisão judicial somente durante a fase de investigação e não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável uma única vez, em quaisquer hipóteses de crimes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

Marina, aprovada no concurso da ALEMS, no ambiente de trabalho, passou a receber, de seu superior hierárquico comentários de cunho sexual que a constrangiam com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se da condição de superior hierárquico inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.

Neste caso, o superior hierárquico, em tese, cometeu o crime de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167603 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Nos crimes especificados na Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária

A

nos casos especificados na lei e quando decretada pelo Juiz, terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

nos casos em que for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C

quando o indiciado tiver residência fixa e fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

D

independentemente de haver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de dano ao patrimônio.

E

independentemente de haver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de peculato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Provas ×

Sobre o previsto na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que define crimes e dá outras providências, está correto afirmar que:

A

O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvas as exceções previstas em lei.

B

O porte de arma de fogo do agente de segurança pública independe de registro da arma.

C

O registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a portá-la em locais públicos, como parques e bares.

D

Portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a lei, configura crime inafiançável, mesmo se a arma estiver registrada em nome do agente.

E

A arma de fogo apreendida, mesmo após a elaboração do laudo pericial, quando não interessar à persecução criminal, em nenhuma hipótese, poderá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.