A Lei nº 7.716/1989 foi alterada pela Lei nº 14.532/2023, que incluiu a injúria racial no rol dos crimes de racismo. Considerando essa alteração e o texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, passou a ser tipificada no Art. 2º-A da lei.
II.A pena para o crime de injúria racial (Art. 2º-A) é de reclusão e multa, sendo aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
III.Os crimes previstos na Lei 7.716/1989, incluindo a injúria racial, são imprescritíveis e inafiançáveis, por força de mandamento constitucional.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
(   ) A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
(   ) O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, sendo um dispositivo legal crucial para a proteção dos direitos humanos em unidades de atendimento socioeducativo. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmatativas a seguir.
I.Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
II.Aquele que se omite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.
III.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
(   ) O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
(   ) O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado por intermédio dos meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art. 312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art. 312, caput, 1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art. 312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:

O Código Penal, em seu Art. 121, tipifica o crime de homicídio. O § 1º do referido artigo prevê a figura do homicídio privilegiado, uma causa de diminuição de pena que reconhece circunstâncias subjetivas que reduzem a reprovabilidade da conduta do agente. Essas circunstâncias não excluem o crime, mas atenuam a resposta penal do Estado, exigindo requisitos específicos para sua configuração, como a temporalidade da reação emocional.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Configura-se o homicídio privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

II.O domínio de violenta emoção exige que o agente esteja totalmente controlado pela emoção, diferindo da mera "influência" de violenta emoção, que é tratada como atenuante genérica no Art. 65 do CP.

III.O requisito "logo em seguida" à injusta provocação admite um intervalo temporal de dias ou semanas, desde que comprovado que o agente ainda estava sob o domínio da emoção causada pela vítima.


Está correto o que se afirma em:

A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista, adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise das excludentes de cada um desses substratos são fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel, reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o interior do tipo penal, mais especificamente, para a conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.

III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.


Está correto o que se afirma em:

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis e imprescritíveis, conforme o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa proteção, notadamente no que tange à equiparação de outras formas de discriminação ao racismo e à distinção entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.

II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.

III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.


Está correto o que se afirma em: