“J” e “S” são conhecidos traficantes em uma cidade do interior do Estado. No dia 25 de julho de 2025, em virtude de disputa por um ponto de venda de drogas na cidade em que atuam, “J”, ao avistar “S”, efetua três disparos de arma de fogo contra seu desafeto, que não é atingido devido à má pontaria do atirador e por não se apresentar como alvo fixo. Ocorre que duas crianças que se encontravam jogando futebol na calçada são atingidas, sendo que uma delas morre (“T”) e a outra sofre lesões corporais de natureza grave (“U”).
Diante do quadro relatado,

A respeito das Teorias que cuidam da Culpabilidade, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

Suponha que Tício e Caio, funcionários de um restaurante, durante uma discussão com Mévio, cliente do estabelecimento, e sem qualquer contexto de brincadeira, recreação ou descontração, passaram a ofendê-lo. Agindo em conjunto e com o objetivo de discriminar Mévio, injuriaram-no, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua procedência nacional. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, Tício e Caio

Determinado particular ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício em seu benefício. O servidor recusou imediatamente a proposta e comunicou o fato às autoridades competentes. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa correta:

Durante procedimento administrativo regularmente instaurado, determinado funcionário público, que tinha a posse de valores pertencentes à Administração em razão do cargo ocupado, desviou parte desses recursos para beneficiar terceiro. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública previstos no conteúdo programático, assinale a alternativa correta:

Determinado servidor público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que havia cometido infração funcional no exercício do cargo, embora tivesse conhecimento do fato e competência para promover a  apuração administrativa. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações a comerciantes da região. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), especificamente por meio do Art. 217-A (inserido pela Lei nº 12.015/2009), tipifica o crime de Estupro de Vulnerável como ato libidinoso ou conjunção carnal com pessoas de

Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é: