No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

No combate à criminalidade organizada e aos crimes financeiros, as autoridades atuam na identificação de mecanismos utilizados para ocultar a origem de recursos obtidos ilegalmente. A prática que envolve a criação de operações financeiras, movimentações de valores e aquisição de bens com o objetivo de ocultar a ligação entre o patrimônio e sua procedência criminosa, conferindo aparência de legalidade ao dinheiro obtido de forma ilícita, denomina-se:

Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

O abuso sexual incestuoso pode ser caracterizado

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão. O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro

Maria está cursando pós-graduação stricto senso em direito penal em uma determinada universidade cearense. Na sua dissertação de mestrado apresentada à Banca, Maria divulga fotografias que contêm cena de estupro de vulnerável de duas menores, mas utiliza recurso que impossibilita a identificação das vítimas, tudo para poder ilustrar o trabalho que será apresentado à Banca. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Maria

Pedro, atualmente com 12 anos de idade, é filho de Mirela, vizinha de Maurício. As famílias de Maurício e de Mirela, incluindo Pedro, que é pessoa com deficiência física que utiliza cadeira de rodas em razão de um acidente em uma piscina, residem em casas vizinhas na mesma rua. A partir de janeiro deste ano de 2026, as famílias começaram a se desentender em razão de barulho oriundo da casa de Mirela, proveniente do instrumento musical de Pedro, que toca guitarra, além de algumas festas promovidas por Mirela. Pedro passou a defender a mãe em todas as discussões e a confrontar o vizinho Maurício. Certa data, Maurício, após a ingestão de bebidas alcoólicas e possuído pela raiva, apoderou-se de uma faca de grande porte e surpreendeu Pedro à plena luz do dia, quando este estava no quintal da sua residência, desferindo contra ele 12 facadas em regiões vitais do corpo do menor, que veio a óbito no local. A polícia foi acionada e Maurício preso em flagrante. Maurício responderá, em tese, pelo crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos, portador de deficiência, com pena de reclusão de

Plinio, vulgo "Caveira", Ronaldo, vulgo "Diabo", e Renato, vulgo "Sem Cérebro", integrantes de organização criminosa ultraviolenta que atua nos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, planejaram e executaram um roubo para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Na execução da empreitada criminosa os roubadores utilizaram armas brancas, subtraindo dinheiro em espécie e aparelhos eletrônicos. Após a consumação do roubo, os roubadores foram presos em flagrante pela polícia militar do Estado do Ceará durante a fuga, na região da cidade de Caucaia-CE. A polícia conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas brancas utilizadas. Neste caso, Plinio, Ronaldo e Renato cometeram crime, em tese, de roubo, o qual é sujeito, além de pena de multa, à pena de reclusão, de

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de