4162409 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS

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Acompanhante Terapêutico
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A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?

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4161852 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS

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Assistente Social
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Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

B

O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrerá por meio de ações coordenadas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo aos Municípios apenas a execução de medidas assistenciais.

C

A política pública de combate à violência doméstica será realizada por ações articuladas entre os entes federativos, sendo a participação de organizações não governamentais limitada a programas de caráter educativo.

D

As ações de prevenção à violência doméstica contra a mulher são de responsabilidade apenas das famílias envolvidas.

E

O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ocorrer apenas por meio de ações policiais, sem necessidade de políticas sociais, educacionais ou de saúde integradas.

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4161732 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS

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Acompanhante Terapêutico
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Fazendo uma visita de rotina em casa, o Acompanhante Terapêutico percebe que a paciente está em profundo sofrimento emocional, pois o marido a humilha, a isola da família e a proíbe de sair. Acerca das violências previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA.

A

O isolamento e a vigilância constante não caracterizam qualquer forma de violência descrita na lei.

B

A retenção de documentos pessoais configura um ato de violência moral.

C

Para que exista violência psicológica, é obrigatório haver agressão física concomitante.

D

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante constrangimento, humilhação ou isolamento.

E

A violência patrimonial ocorre exclusivamente mediante calúnia, difamação ou injúria entre o casal.

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4161337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Vigilante
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

O conhecimento básico sobre os tipos de crimes ajuda o Vigilante a relatar corretamente os fatos as autoridades policiais. Existe uma diferença fundamental entre os crimes contra o patrimônio, dependendo da forma como são praticados pelo criminoso. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA referente ao crime de roubo.

A

É a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

B

É a subtração de coisa alheia móvel sem o uso de qualquer tipo de força ou violência.

C

É o ato de destruir ou danificar o patrimônio alheio de forma intencional e agressiva.

D

É a obtenção de vantagem ilícita enganando a vítima através de alguma mentira ou fraude.

E

É o ato de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção.

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4156660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

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Analista Universitário - Direito
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

No exercício de suas atribuições, o Analista Universitário foi instado a examinar conduta atribuída a servidor público que, em tese, poderia configurar infração penal. Para aferir a existência de responsabilidade criminal, procedeu-se à análise dos elementos estruturantes do delito, conforme a teoria do crime adotada pelo Direito Penal brasileiro. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

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4155980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Legislação Especial

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.

B

A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.

C

A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.

D

A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.

E

A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

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4155977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Legislação Especial

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.

B

A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.

C

A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.

D

A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.

E

A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.

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4155968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Legislação Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.

B

Conforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.

C

O juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

E

Havendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

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4155964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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4155962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

A

Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

C

O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.

D

No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.

E

O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.