Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.

Sobre o sistema penal e do poder punitivo:

Sobre a aplicação da pena:

Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:

Vicente, réu primário e com 20 anos, foi denunciado pela prática do crime de furto simples. Ao final, foi condenado de forma definitiva ao pagamento de 10 dias-multa, pois incurso no delito previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Os fatos datam de 22/01/2018. A denúncia foi recebida em 28/04/2020. O processo foi regularmente suspenso, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal em 29/05/2023. Regularmente citado, o curso do processo foi retomado em 03/08/2023. A sentença condenatória data de 24/08/2023, sendo certificado o trânsito em julgado para as partes na mesma data. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva

Sobre os crimes contra o patrimônio, considere:

I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in ideт.

II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.

III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.

IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança


Está correto o que se afirma APENAS em

Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato de outro funcionário, de que Marcos não havia cursado a graduação no curso, ano e instituição de ensino indicados em seu currículo. A empresa noticiou os fatos à autoridade policial, por entender que as informações referentes à conclusão da graduação, constantes no documento apresentado, eram inverídicas. A conduta de Marcos é

A reincidência