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Respondida
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de
corrupção passiva:
I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem
indevida, ainda que o agente não a receba.
II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza
patrimonial.
III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício,
bastando o nexo com a função pública.
Marque a alternativa correta:
Respondida
Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que
um servidor municipal aceitou vantagem indevida para
deixar de inspecionar uma obra particular que
apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado
ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou
investigação por crime contra a Administração Pública. O
Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a
tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza,
explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta.
Respondida
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de
Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado
um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais
trazidos e suas penas, podemos citar:
Respondida
Abel, analista jurídico de Marcelândia, utiliza veículo oficial
para ir em um show local no sábado. Para este caso, considerando
os crimes contra a administração pública e entendimento do STJ,
o agente público:
Respondida
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha:
l. Psicológica.
ll. Patrimonial.
llI. Moral.
Está CORRETO o que se afirma:
Respondida
Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização
de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naquela diligência também se identificou a
prática de crime por parte do profissional fiscalizado. Posteriormente, a autoridade policial intimou o Agente de Orientação e
Fiscalização para depor em sede de Inquérito Policial, sob pena de prisão, caso não prestasse as informações solicitadas e não
documentadas.
Considerando essa situação, é CORRETO afirmar que:
Respondida
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um
estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou
que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções
Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão
ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por
lei está subordinado o seu exercício”.
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Respondida
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal
Respondida
Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.
Respondida
No primeiro semestre de 2025, o Senado aprovou a Lei
nº 15.159, que aumenta a punição para crimes
cometidos dentro de escolas, como homicídios e lesões
corporais dolosas. A lei foi sancionada pelo governo
federal em julho, visando maior proteção às instituições
de ensino e aos estudantes.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma
das mudanças trazidas pela Lei nº 15.159.
