Conforme prevê o Código Penal Brasileiro, são penalmente inimputáveis os menores de:

Segundo a CF/88, nos termos da lei, a prática do racismo constitui:

Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Considerando a legislação extravagante, é certo que manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Quem usa moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, em tese:

O sujeito que destrói um computador que é patrimônio do Município, responde por:

O crime de Desacato, previsto no Código Penal Brasileiro, é um crime contra a(o):

Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Fernanda trabalha como cuidadora de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com algum apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência.

Certo dia, Luís Fernando descia as escadas rolantes de um shopping-center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda. O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento.

Como advogado(a) de Fernanda, assinale a opção que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências.

Eduardo trabalha como porteiro do condomínio, e possui um primo, de nome Ygor, envolvido em vários crimes. A semelhança entre ambos sempre foi notória.

Certa noite, após Eduardo se ausentar da portaria para colocar as lixeiras do prédio na rua, Ygor, aproveitando-se dos traços físicos muito parecidos com os do seu primo, também vestido com um uniforme idêntico, ingressa no edifício e subtrai vários pacotes endereçados aos moradores. Alguns moradores viram a movimentação, mas pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e conferindo os pacotes.

Baseando-se no caso hipotético, Ygor cometeu