Expedito Damião procurou um advogado, o qual comprovou que, durante toda a sua vida laboral, foi garimpeiro. Logo, nos termos do disposto na Constituição Federal, tem-se que a idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é de

Dadas as afirmativas quanto à definição, à competência legislativa e aos princípios norteadores da seguridade social, bem como a análise dos beneficiários da Previdência Social e da Reforma da Previdência promovida pela EC nº 103/2019,

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo por base os objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, de irredutibilidade do valor dos benefícios, de equidade na forma de participação no custeio, de diversidade da base de financiamento e de caráter democrático e descentralizado da administração.

II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando o orçamento da União às receitas dos demais entes federativos, destinadas à seguridade social.

III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, reduzindo-se em 5 (cinco) anos o requisito de idade, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.

IV. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos.

verifica-se que está/ão correta/s

Acerca do disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens que se seguem.

Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, inclusive a que não produza incapacidade laborativa.

Acerca do disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens que se seguem.

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Acerca do disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando da empresa, constitui contravenção penal, punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.