4269273 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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Regimes da Previdência Social

No que se refere à constituição do fundo administrativo compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.

B

O fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.

C

Em situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.

D

A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.

E

As entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.

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4269243 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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Legislação Previdenciária

Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, disciplinados pela Resolução PREVIC nº 23/2023 e pela Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar:

A

a política de PLD/FT deve estruturar-se sob abordagem baseada em risco, contemplando procedimentos de conhecimento do participante, do patrocinador e de prestadores (due diligence) e o monitoramento de operações atípicas.

B

os controles de PLD/FT restringem-se à verificação documental no momento da adesão do participante, sendo dispensável o monitoramento das operações ao longo da relação, por não haver previsão legal nesse sentido.

C

identificado sério indício de operação suspeita, a entidade deve notificar o participante envolvido para que este apresente justificativa antes de comunicação à autoridade competente.

D

a existência de estrutura interna de PLD/FT afasta a incidência das obrigações de comunicação de operações suspeitas previstas na Lei nº 9.613/1998, aplicáveis às instituições integrantes do sistema financeiro.

E

a abordagem baseada em risco autoriza a entidade a não manter registros de operações quando não consideradas suspeitas conforme as políticas da entidade, bastando, em caso de pedido formal, o compartilhamento de informações cadastrais após requisição da fiscalização.

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4269240 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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Regimes da Previdência Social

Nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, o prazo de amortização de déficit deve ser atestado por meio de fluxo atuarial. Pelo período correspondente ao pagamento das parcelas, esse fluxo deve considerar, anualmente:

A

receitas, despesas e patrimônio de cobertura, segregado em integralizado e a integralizar.

B

despesas administrativas e variações cadastrais, sem projeção do patrimônio de cobertura.

C

rentabilidade média histórica dos investimentos, segregada por segmento de aplicação.

D

contribuições sequenciais dos participantes ativos e folha salarial projetada.

E

valor nominal do déficit, sem projeção de receitas, despesas e cobertura.

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4269239 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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Regimes da Previdência Social

Sobre demonstrações atuariais e nota técnica atuarial dos planos de benefícios, nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, é adequado afirmar que

A

a nota técnica atuarial dos planos de benefícios é documento contábil facultativo e dispensável quando houver balanço financeiro agregado à demonstrativos contábeis.

B

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios podem ser completas ou simplificadas, e a nota técnica atuarial dos planos de benefícios deve estar atualizada e consistente com o regulamento.

C

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios substituem o regulamento do plano de benefícios perante os participantes.

D

a nota técnica atuarial dos planos de benefícios pode ser elaborada pela área de atendimento, sem atuário habilitado.

E

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios são exigidas apenas quando o plano apresentar déficit técnico.

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4269237 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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Regimes da Previdência Social

O objetivo principal da avaliação atuarial de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar é:

A

apurar rentabilidade, política de investimentos, limites operacionais e resultado financeiro.

B

substituir escrituração contábil, balanço patrimonial, auditoria e notas explicativas.

C

definir benefícios observando regimento interno, custeio, hipóteses e reservas e provisões do plano.

D

elaborar relatório jurídico, controle processual, cadastro judicial e cronograma de pagamentos.

E

dimensionar reservas matemáticas, fundos previdenciais e outros compromissos do plano, para estabelecer o adequado plano de custeio.

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4269182 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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Regimes da Previdência Social

No que concerne às diretrizes do Plano de Contas para o registro e a demonstração do superávit e do déficit técnico em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O “Déficit Técnico Acumulado” deve ser registrado no Ativo Realizável como um recurso previdencial a receber, uma vez que representa um direito do plano de ser recomposto pelos patrocinadores e participantes.

B

A conta “Superávit Técnico Acumulado” integra o Passivo Exigível Operacional, pois consiste em um valor que a entidade obrigatoriamente devolverá aos assistidos no curto prazo.

C

A variação apurada entre o patrimônio de cobertura e as provisões matemáticas ao final do exercício é registrada na Gestão Previdencial por meio da conta “Superávit/Déficit Técnico”.

D

O “Equacionamento de Déficit a Integralizar” é classificado contabilmente como uma subconta do grupo “Fundos Previdenciais”.

E

Os valores referentes à “Destinação de Superávit” são registrados no grupo de Fluxo dos Investimentos, dado que o superávit decorre exclusivamente da rentabilidade dos ativos financeiros.

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4269179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

De acordo com as diretrizes de controle e transparência estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle devem evidenciar, no mínimo:

A

a taxa de administração em relação ao ativo imobilizado e as despesas com fomento e inovação em relação ao passivo contingencial total da entidade.

B

as despesas com pessoal em relação às despesas da gestão administrativa totais e a evolução dos fundos administrativos registrados pela entidade.

C

o resultado líquido dos investimentos em relação à meta atuarial estabelecida e o índice de satisfação anual dos participantes e assistidos.

D

a taxa de carregamento em relação ao número de novos planos implementados no exercício e o custo médio operacional por atendimento realizado.

E

as despesas administrativas em relação ao lucro líquido anual do patrocinador e o saldo atualizado do fundo de reserva de contingência atuarial.

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4269172 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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Regimes da Previdência Social

No que se refere aos prazos de validade e à periodicidade do estudo técnico de adequação das hipóteses atuariais em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico de adequação apresenta validade geral máxima de seis anos para todas as premissas demográficas e financeiras, contados da data de sua realização.

B

A hipótese de taxa real anual de juros deve ser fundamentada em estudo técnico com validade específica de quatro anos, visando à estabilidade do plano de custeio.

C

O estudo técnico de adequação possui validade geral máxima de três anos, contados da data de sua realização, observando-se o prazo de validade específica de um ano para a hipótese de taxa real anual de juros.

D

O prazo de validade para o estudo da hipótese de tábua de mortalidade geral é de dois anos quando o plano de benefícios utiliza tábuas geracionais com escala de melhoria de longevidade.

E

A atualização do estudo técnico de adequação na ocorrência de fatos relevantes que ensejem nova avaliação atuarial é um procedimento facultativo, desde que a validade geral de três anos não tenha expirado.

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4269152 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Regimes da Previdência Social

A respeito do custeio do regime de previdência complementar, é correto afirmar que

A

o custeio do plano de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, exceto quando assistidos.

B

a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante.

C

a despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada exclusivamente pelo patrocinador, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

D

além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, desde que haja contrapartida do patrocinador.

E

além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição obrigatória, sem contrapartida do patrocinador.

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4269151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Jurídico
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Regimes da Previdência Social

Em relação ao regime de previdência privada de caráter complementar, é correto afirmar que

A

é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador.

B

as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

C

será facultativo ou compulsório, a depender da espécie de entidade que o instituir, e terá por base a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, sendo devido o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

E

se exige carência mínima de 36 (trinta e seis) contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.