Determinado servidor público estadual vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deseja, para fins de aposentadoria futura, também contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele pergunta sobre a possibilidade de filiação como segurado facultativo e se existe alguma alternativa envolvendo previdência complementar. À luz da Constituição Federal de 1988, quanto ao regime previdenciário, é correto afirmar que o servidor público estadual:

Em 2010, uma empresa deixou de recolher contribuições previdenciárias. Em 2020, foi ajuizada execução fiscal para cobrança desses valores. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação aplicável, qual é o prazo prescricional para a cobrança, a contar da constituição definitiva do crédito tributário?

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O regime de previdência social deve garantir cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada do segurado.

(   ) O regime de previdência complementar tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, baseando-se na Constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

(   ) Os trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar são excluídos de qualquer proteção previdenciária, conforme a redação atual do artigo 201.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece o marco legal da assistência social no Brasil, definindo princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e formas de execução dessa política pública. Considerando a abrangência e os objetivos da LOAS, assinale a alternativa CORRETA.

Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária. Assinale a opção que indica a orientação correta.

Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado. Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA: