A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social conceitua o acidente de trabalho como:

A Lei 8212/91, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, dispõe que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a Seguridade Social deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Igualdade da base de financiamento.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. Equidade na forma de participação no custeio.

IV. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que se afirma em:

O Regulamento da Previdência Social contempla a relação de doenças profissionais no âmbito da Previdência Social, incluindo possíveis associações entre agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional e transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho (Grupo V da CID-10). De acordo com o Decreto 3048/99, assinale a alternativa correta.

São programas, serviços de assistência social previstos na Lei nº 8.742/93, EXCETO:

A Lei Orgânica de Assistência Social introduz um novo significado a Assistência Social propondo mudanças estruturais e conceituais contemplando:

I. Um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.

II. Um sistema de gestão descentralizado e participativo.

III. A criação do Conselho Nacional de Assistência Social.

IV. A proteção social da assistência social aos contribuintes.

V. A prática clientelista do serviço social com traços conservadores.

Estão corretas apenas:

Acerca da qualidade de segurado, dos dependentes e dos benefícios no RGPS, marque a alternativa correta.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, qual dos princípios e diretrizes abaixo é da organização da Previdência Social?

A prestação dos serviços de reabilitação profissional pela previdência social no Brasil, por meio de suas intervenções, visa proporcionar a superação das desvantagens produzidas por incapacidades e restrições laborais.

Trabalhador incapacitado totalmente à vida laboral pode ingressar em serviço de assistência a reabilitação profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que cumpra a exigência de carência de vinte e quatro contribuições mensais à previdência social.