Constituem responsabilidades comuns à União, aso Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios acerca da área de Vigilância Socioassistencial, exceto:

A

utilizar a base de dados do Cadastro único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território.

B

utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS.

C

rejeitar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas.

D

utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social,

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1360580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Conforme anota a Lei Orgânica da Assistência Social, a defesa de direitos constitui:

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1358371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Orientador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) garante:

A

A proteção social, que visa à garantia da vida, à maximização de danos e a não prevenção da incidência de risco.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo máximos sociais e desprovimento de condições para atender contingências sociais.

D

A assistência social, dever do cidadão e direito do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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1353575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993 alterada pela Lei 12.435/2011) estabelece no art. 20 que o benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário- mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo.

B

O BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

C

Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

D

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

E

A cessação do BPC concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício, mesmo que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

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1352367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios por meio do:

I. Ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

II. Desenvolvimento de potencialidades e aquisições.

III. Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

IV. Monitoramento e avaliação do sistema único de assistência social (SUAS).

V. Atendimento de todas das demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território.

Assinale a alternativa correta:

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1351655 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Orientador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A sigla CRAS significa:

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1351503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Orientador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O CRAS oferece alguns serviços:

A

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, o CRAS não consegue atender, portanto ficam desprotegidas.

B

As unidades do CRAS são privadas e alguns serviços são de ordem onerosa.

C

No CRAS os cidadãos não são orientados sobre os benefícios assistenciais e acabam por não conseguir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

D

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

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1350073 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Em atenção ao Creas e ao Cras, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta;

I -O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

II - O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

IIl - Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

IV - As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compativeis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

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1349965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do parágrafo único do art. 2º da LOAS que assim dispõe: "Para o enfrentamento da , a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas , garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos .