Sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei serão reajustados na mesma data e com os mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo Municipal, aplicados ao nível salarial imediatamente anterior do quadro de provimento em comissão e de provimento efetivo, em cada caso, do Município de Mariana, e desde que haja disponibilidade financeira para aplicação do reajuste.

( ) O colégio de dirigentes será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, ambos com escolaridade mínima de nível médio, dentre segurados e beneficiários do RPPS, sendo um representante do Poder Executivo, quatro representantes do Poder Legislativo e cinco representantes dos servidores efetivos e beneficiários do IPREV MARIANA.

( ) Para a investidura no cargo de diretor previdenciário, o servidor deverá ter formação superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil ou respectivo conselho de classe.

( ) Os servidores ocupantes do cargo de controlador interno não poderão ser cedidos ao IPREV MARIANA sem ônus ao Poder Executivo Municipal.

A sequência correta é

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, são órgãos colegiados de deliberação e fiscalização do IPREV MARIANA, organizados e estruturados nos termos desta Lei e de seus respectivos regimentos, EXCETO

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.

I - O IPREV MARIANA, instituição criada sob a forma de empresa pública municipal, possui personalidade jurídica, patrimônio, receitas, gestão administrativa, contábil e financeira próprias.

II - Para investidura no cargo de diretor administrativo/ financeiro, o servidor deverá ter graduação em curso superior de Administração ou Economia, com inscrição regular no respectivo conselho de classe.

III - O cargo de diretor presidente será nomeado de forma discricionária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem interferência eletiva.

IV - O cargo de contador se enquadra como cargo de provimento efetivo.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Comitê de Investimentos

Questão 11 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao ser operacionalizado necessita de instrumentos de gestão que se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro desta política nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial (PNAS, 2004, 119). São eles: