1969918 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considerando as diferentes categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que aponta corretamente exemplo(s) de segurado obrigatório individual.

A

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

A pessoa física residente em imóvel rural que exerce atividade na condição de produtor agropecuário, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

E

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

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1969917 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta

A

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.

C

Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

E

Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.

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1969916 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.

A

Ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

B

Deve abranger cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e promover a integração ao mercado de trabalho.

C

Ela deve atender, na forma da lei, a finalidade de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.

D

o participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se como segurado facultativo do regime geral.

E

O amparo às crianças, aos idosos e aos adolescentes carentes é um dos objetivos do regime de previdência social no Brasil.

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1969915 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

A Previdência Social constitui

A

direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

B

direito fundamental assegurado aos trabalhadores.

C

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

D

direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.

E

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

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1969914 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.

B

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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1969913 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

ambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

B

apenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.

C

para fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.

D

enquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

E

nenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.

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1969912 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:

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1969911 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

D

É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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1969910 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Benefícios em Espécie

Acerca de acidente do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

B

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente de trabalho.

E

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

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1969909 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

A

teria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.

B

não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.

C

tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.

D

teria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.

E

tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.

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