Baseado no Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I. Idoso: aquele com idade de sessenta anos ou mais.

II. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Incapacidade: fenômeno natural que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

IV. Família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja superior a um quarto do salário mínimo.

V. Família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

VI. Renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

Baseado nas informações acima, marque a alternativa CORRETA:

Analise a seguinte situação hipotética: A aposentada Joana das Dores, residente no município de Poço Azedo, está incomodada com uma situação: ela percebeu que, quando vai ao mercado fazer compras de mantimentos para a sua casa, tem adquirido cada vez menos produtos. Tal situação a obriga a pedir ajuda a parentes para a sua mantença. Joana está ainda mais incomodada porque leu na internet que um dos princípios que regem o Direito Previdenciário é o que determina que os benefícios recebidos de órgãos previdenciários devem ser reajustados para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Considerando a situação acima, assinale a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário lido pela aposentada:

Julgue as seguintes assertivas:

Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.

II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.

III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.

Assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Cláudia é servidora pública estadual e exerce o cargo de Assistente Social no Estado de Santa Catarina desde 17 de dezembro de 2003, quando tomou posse. Cláudia procurou orientação jurídica sobre a sua futura aposentadoria voluntária, pois pretende se aposentar com proventos integrais que correspondam à totalidade da sua remuneração como servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cláudia afirmou também que não pretende optar pelas regras constitucionais atualmente em vigor.

Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:

Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida:

I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório.

II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico.

III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária.

IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes: