De acordo com a Lei Municipal Nº 1.448 de abril de 2008, o servidor público titular de cargo efetivo filiado ao RPPS permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem nas seguintes situações:

I. quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

II. quando licenciado por interesse particular;

III. durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Assinale a alternativa correta:

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2517158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Formação em Direito
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Formação em Pedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa correta em relação à gestão e ao financiamento das ações socioassistenciais no novo desenho institucional preconizado pela PNAS (BRASIL, 2004).

A

Prevalência do modelo de financiamento da assistência social marcado por práticas segmentadas, centralizadas e pontuais.

B

Financiamento assentado em bases patrimonialistas e clientelistas. Porém, levar em conta as demandas do território e das famílias, foco prioritário das ações socioassistenciais.

C

Expressa o modelo baseado em diretrizes como cofinanciamento pelas três esferas de governo, com repasses regulares e automáticos e gestão financeira através dos Fundos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais); estabelecimento de pisos de proteção correspondentes ao nível de complexidade da atenção dentre outras.

D

Perspectiva do financiamento com exclusividade da lógica convenial e per capita para o repasse de recursos.

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2516977 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Formação em Direito
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Formação em Pedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale o item que constitui um dos objetivos da assistência social como política pública no contexto da seguridade social brasileira segundo a Constituição Federal de 1988.

A

A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

C

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

D

A garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência e ao idoso a partir de sessenta anos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência.

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2516841 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Turuçu-RS

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Assistente Social
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Assistência Social

Quanto ao significado do princípio de matricialidade sociofamiliar, disposto na Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de deficiência.

( ) A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

( ) O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

Qual é a sequência correta?

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2516840 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

O regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, estipula as regras aplicadas aos dependentes do segurado do Regime Geral. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado e, assim, considerado dependente deste, mediante a apresentação do termo de tutela, sendo a sua dependência presumida.

B

os dependentes descritos no Regulamento da Previdência Social concorrem em igualdade de condições, sendo vedado qualquer tipo de preferência ou tratamento diferenciado.

C

o filho ou o irmão do segurado, de qualquer natureza, perderão a qualidade de dependente ao contraírem matrimônio, podendo voltar à condição de dependente caso sejam acometidos por invalidez posterior ao casamento.

D

a perda da qualidade de dependente para o cônjuge do segurado poderá ocorrer tanto pela separação judicial quanto pelo divórcio, ainda que lhe seja assegurada a prestação de alimentos

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2516394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGECS
Orgão: COTIAPREV

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Coordenador Previdenciário
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

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2515763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Formação em Direito
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Formação em Pedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Quanto ao Sistema de Proteção Social Brasileiro de Seguridade Social, é correto afirmar.

A

Os indivíduos historicamente contaram com a proteção civil e social do estado, com a efetivação dos direitos sociais, em face da vivência de processos políticos democráticos e participativos.

B

A lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde 1923 até a Constituição Federal de 1988 que apresenta a Seguridade Social composta pelo tripé das políticas sociais de saúde, de assistência social e de previdência social, as quais tem como fundamento a garantia dos direitos.

C

Na realidade brasileira atual, o trabalho apresenta-se como um direito social constitucionalmente garantido e assegurado a todos, de modo que o acesso à previdência e à assistência social beneficia aos que trabalham ou que contribuíram.

D

Embora a sociedade brasileira seja marcada por desigualdades sociais, com a Constituição de 1988 foi garantida a igualdade por meio das políticas sociais, acabando por imprimir um caráter universal à política social brasileira com justiça social e cidadania.

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2515654 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Lagoa D'Anta-RN

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve

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2515611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Gado Bravo-PB

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre a Lei 12.435 (06/07/2011), pode ser afirmado:

I - Ela altera a LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e Saúde.

II - Ela afirma que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

III - Ela enfatiza que se entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.

Conclui-se que: