Dadas as seguintes afirmações, relativas aos critérios fixados pelo art. 1º da Lei n.º 9.717/98:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.

II. Cobertura de um número mínimo de segurados.

III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

IV. Utilização das contribuições previdenciárias apenas para pagamento de benefícios previdenciários e de assistência à saúde dos segurados e dependentes.

V. Vedação de pagamento de benefícios através de consórcios ou convênios entre os Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Assinale a alternativa correta:

A descentralização político-administrativa constitui uma das diretrizes da organização da assistência social, conforme dispõe o art. 204 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, assinale a assertiva correta.

Além da Constituição Federal de 1988, outros ordenamentos jurídicos, como a Lei Orgânica da Assistência Social — Loas —, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, asseguraram à pessoa com deficiência o direito ao recebimento da quantia mensal de 1 (um) salário mínimo, desde que atendidos alguns requisitos. Esse benefício, pago pela previdência social, mas inscrito no âmbito da política de assistência social, é denominado Benefício de Prestação Continuada — BPC —. Em consonância com a Loas, assinale a opção que contém duas das exigências que a pessoa com deficiência deve atender para fazer jus ao BPC.

Segundo a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Uma das principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 41/03 foi:

Tratando-se da Lei Municipal Nº 1.448 de abril de 2008, O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do COTIAPREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas. Conselho de Administração será composto de:

Na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) encontram-se dispostos os princípios que regem a assistência social e as diretrizes que dão base a sua organização. Marque a opção que traz, respectivamente, um princípio e uma diretriz dessa política de seguridade social.

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 1.448 de abril de 2008, afirmamos que a Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do COTIAPREV e será composta de um Diretor Presidente, um Diretor Executivo, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Benefícios e Atuária e um Diretor de Comunicação. O Diretor Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo: