Quanto ao Sistema de Proteção Social Brasileiro de Seguridade Social, é correto afirmar.

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve

Sobre a Lei 12.435 (06/07/2011), pode ser afirmado:

I - Ela altera a LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e Saúde.

II - Ela afirma que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

III - Ela enfatiza que se entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.

Conclui-se que:

Dadas as seguintes afirmações, relativas aos critérios fixados pelo art. 1º da Lei n.º 9.717/98:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.

II. Cobertura de um número mínimo de segurados.

III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

IV. Utilização das contribuições previdenciárias apenas para pagamento de benefícios previdenciários e de assistência à saúde dos segurados e dependentes.

V. Vedação de pagamento de benefícios através de consórcios ou convênios entre os Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Assinale a alternativa correta:

A descentralização político-administrativa constitui uma das diretrizes da organização da assistência social, conforme dispõe o art. 204 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, assinale a assertiva correta.

Além da Constituição Federal de 1988, outros ordenamentos jurídicos, como a Lei Orgânica da Assistência Social — Loas —, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, asseguraram à pessoa com deficiência o direito ao recebimento da quantia mensal de 1 (um) salário mínimo, desde que atendidos alguns requisitos. Esse benefício, pago pela previdência social, mas inscrito no âmbito da política de assistência social, é denominado Benefício de Prestação Continuada — BPC —. Em consonância com a Loas, assinale a opção que contém duas das exigências que a pessoa com deficiência deve atender para fazer jus ao BPC.

Segundo a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).