866370 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

Provas:

Analista de Processos Previdenciários
Provas ×

Prolegômenos
Financiamento
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

866369 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

A

constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

B

constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

C

as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

D

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

E

no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848037 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Benefícios em EspéciePensão por Morte
FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

A

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

B

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

C

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

D

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

E

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848036 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio

A

da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.

B

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.

C

da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.

D

do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

E

de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848035 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847728 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Benefícios em Espécie

No que diz respeito ao acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

É considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, quando comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

É considerada doença do trabalho a doença degenerativa.

C

Doença profissional é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacionem diretamente.

D

Equipara-se ao acidente do trabalho o ocorrido nas imediações do local em que o trabalho é prestado, desde que duas horas antes ou depois do horário da prestação de serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841837 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Benefícios em EspécieSalário-Família

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

A

o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

B

a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

C

Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

D

o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

E

por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841835 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

ContribuiçõesContribuições dos segurados
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

A

cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

B

não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

C

Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

D

a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

E

a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Castilho aposentou-se pelo INSS por tempo de contribuição, com provento de 1 salário mínimo mensal, mas depois de algum tempo resolveu retornar à ativa. Conseguiu um novo emprego no comércio de Florianópolis (SC), com salário contratado correspondente a 2 mínimos nacionais.

Diante desse caso concreto, é correto afirmar que:

A

a pessoa em questão terá desconto de INSS da aposentadoria e do salário na ativa;

B

por já ser jubilado, Castilho não precisará recolher INSS da aposentadoria nem do salário recebido junto ao novo empregador;

C

Castilho terá de recolher INSS sobre o salário que recebe na ativa;

D

se o INSS descobrir que Castilho tem novo emprego, deverá suspender a sua aposentadoria;

E

o contrato é proibido, pois já sendo aposentado, Castilho não poderia voltar à atividade remunerada.

Comentários