De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.213/1991, qual o período de carência para obtenção dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade, respectivamente:

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930797 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPERON

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Técnico de Informática
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Técnico de TI
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Encontram-se entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social:

A

publicidade; diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; celeridade processual e equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento: irredutibilidade do valor dos benefícios e primazia da realidade.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; duplo grau de jurisdição e diversidade da base de financiamento.

E

equidade na forma de participação no custeio: universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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866377 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo

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866376 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

A

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso.

D

compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei.

E

as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

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866375 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista de Processos Previdenciários
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
Regimes da Previdência Social

Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

A

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

B

O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C

As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

E

É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.

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866374 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C

Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E

As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

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866373 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Controlador Interno
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orientação normativa 02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta, excetuando-se as indiretas.

B

o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dez anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção, serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado aberto de capitais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D

as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.

E

constituem fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais, os valores aportados pelo ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.