1620483 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Boa Vista-PA

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Professor da Educação Especial
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social é uma política pública de assistência social, tendo como propósito suprir as necessidades sociais determinadas pela própria Constituição Federal de 1988, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos sociais. Neste sentido, as práticas da Seguridade Social buscam:

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1619980 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Iraceminha-SC

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Assistente Social
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Regimes da Previdência Social

A política da previdência social fez uma alteração importante no seu rol de contribuições regulamentando o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tal alteração refere-se:

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1618952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A matricialidade sociofamiliar constitui uma das categorias centrais no SUAS. Sobre a retomada da família como núcleo afetivo básico, analise as afirmativas.

I - Para oferecer a seus membros condições para seu desenvolvimento pleno, a família tem que ser protegida e atendida nas suas necessidades sociais básicas.

II - Mantém-se o padrão burguês de funcionamento familiar com implicações no atendimento das famílias, reproduzindo forte caráter moralista e disciplinador.

III - Preservar a singularidade da família e trabalhar suas particularidades deve estar associado a sua capacidade de enxergar-se como coletivo no processo de conquista de seus direitos.

Estão corretas as afirmativas

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1617922 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Com um modelo de gestão participativa, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articula esforços e recursos dos três níveis de gestão para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Em sua instância superior o SUAS é coordenado pelo(a):

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1612086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Pedagogo - SUAS
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Assistência Social

Em relação à formação e qualificação dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é INCORRETO afirmar:

A

As bases teóricas dos programas de formação de trabalhadores do SUAS estão fundamentadas na justiça social e nos direitos humanos e por essa razão reiteram os princípios neoliberais que defendem a centralidade das ações do governo federal na produção, regulação e controle das políticas.

B

Os pressupostos da formação de pessoas que atuam no SUAS estão fundamentados em princípios democráticos, éticos, na política de proteção social e dos direitos humanos, reconhecendo processos sociais que geram exclusões, vulnerabilidades e riscos sociais.

C

O Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSuas) é promovido de forma colaborativa pela União, Estados e Municípios, com o apoio de Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de desenvolver as competências necessárias à melhoria da qualidade da gestão, dos serviços e dos benefícios ofertados.

D

O espaço da formação pode e deve constituir-se como um polo catalisador da articulação entre a realidade cotidiana do SUAS e o campo da elaboração teórica e conceitual a fim de fortalecer os direitos sociais almejados por aqueles que lutam por uma sociedade mais justa.

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1599035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Assistente Social
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A noção de Seguridade Social supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Acerca do texto acima que retrata a seguridade social, assinale a opção incorreta que envolve a previdência:

A

O único segurado, do Regime Geral de Previdência Social, que é aceito com a idade entre 14 e 16 anos, é o menor -aprendiz.

B

A aposentadoria especial é assegurada ao servidor que exerce atividades especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.

C

Os servidores públicos titulares apenas de cargos em comissão são segurados do Regime Geral de Previdência Social.

D

O abono de permanência somente é aplicável ao servidor que preencha os requisitos previstos no art.40, § 1º, III, da Constituição Federal , independente de tempo de contribuição e idade.

E

Os servidores públicos efetivos são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que excluídos do Regime Próprio de Previdência Social

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1560903 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:

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1560902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Diante do exposto, assinale a alternativa que não indica um Programa de Assistência Social.

A

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;

B

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos;

C

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho;

D

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

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1560901 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar que:

A

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo;

B

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

C

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício;

D

Para efeito de concessão do Benefício a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

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1560893 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, trata em seu Art. 2 sobre os objetivos da Assistência Social, sendo a proteção social um deles. A mesma visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Diante do exposto, assinale a opção correta: