A taxa de administração para cobertura de despesas de manutenção do regime próprio de previdência social, a cargo do IPAJM, incidente sobre o valor das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, será de até:

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659108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Com relação aos conceitos técnicos (normativos) e legais sobre acidentes do trabalho, analise as informações a seguir:

I. A doença do trabalho é causada pelo exercício de atividade específica, constante de relação oficial estabelecida em lei.

II. Acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.

III. A doença profissional é decorrente do exercício continuado ou intermitente de atividade laborativa capaz de provocar lesão por ação mediata.

IV. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

São corretas as afirmações:

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653822 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil, prescreve, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, em:

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653704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VI
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Com relação ao enquadramento sindical do trabalhador rural e à previdência rural, julgue o item seguinte.

Não são beneficiários da previdência rural, ou segurados especiais, o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento não relacionada com a atividade agrária e a esposa do segurado que se dedique exclusivamente a atividades domésticas.

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653677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 20/1998 trouxe algumas alterações para o Sistema Previdenciário brasileiro. Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da referida emenda.

A

Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B

Ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial previsto junto ao órgão público para o qual desempenha a função pública.

C

Os ocupantes de cargos efetivos da União, incluídas suas autarquias e fundações, terão os seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do 8 3º do art. 40 para os diversos tipos de benefícios.

D

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 2 anos, em relação ao disposto no 8 1º, III, “a”, do art. 40, para o que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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653597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

De acordo com a LOAS com suas alterações são objetivos da Assistência Social

A

Enfrentar a pobreza, garantir os mínimos sociais e prover de condições de sobrevivências os indivíduos que perderam o vinculo com o trabalho.

B

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das previsões Socioassistenciais.

C

A proteção social, que visa à garantia à vida, a redução de danos e a presença da incidência de riscos, especialmente a proteção a família de mulheres mães provedoras.

D

A vigilância socioassistencial, que visa definir territorialmente a capacidade protetiva das famílias diante das ocorrências de vulnerabilidades de seus membros com dependência química.

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643328 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Assistência Social

O enfrentamento ao trabalho infantil ocupa lugar de destaque para a sociedade e para o governo. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil:

A

A partir de 2011 este programa passou a compor os serviços Socioassistenciais, sendo o mesmo substituído pelo Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos.

B

Contempla a transferência de renda, o trabalho sociofamiliar e a oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho, não se fazendo necessário, portanto, o cumprimento de condicionalidades.

C

A Proteção Social Especial, responsável pela coordenação do PETI, dispõe de recursos que viabilizam, por meio de transferência regular e automática, a inserção de todas as crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil em Serviço de Proteção Social Básica.

D

Promove a criação de espaços participativos, com a função primordial o reforço escolar e a realização de atividades esportivas.

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641947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Decorridos quase 10 anos de instituição do Sistema Único da Assistência Social, identificam-se ainda municípios que não aderiram ao referido sistema. Assim sendo, a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS n.º 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, estabelece, em seu artigo 10, que os municípios que não aderiram ao SUAS, na forma da NOB SUAS/2005, farão a adesão por meio da apresentação dos documentos comprobatórios da instituição e funcionamento do conselho, plano e fundo de assistência social, bem como da alocação de recursos próprios no fundo

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641941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Administrador
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Psicólogo
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Com base na Resolução 467/2005, para o cálculo do benefício do Seguro Desemprego, será considerada a média aritmética dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Assim, assinale a alternativa incorreta em relação a este aspecto:

A

Os salários dos três últimos meses utilizados para o cálculo da média aritmética de que trata o caput deste artigo, referem-se aos salários de contribuição, informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

B

Se, excepcionalmente, o salário de contribuição não constar na base CNIS, este deverá ser obtido na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, atualizado, no contracheque ou, ainda, nos documentos decorrentes de determinação judicial.

C

O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses.

D

O valor do Seguro-Desemprego será calculado com base no salário mensal, tomando-se por parâmetro o mês de 30 (trinta) dias ou 220 (duzentos e vinte) horas, exceto para quem tem horário especial, inferior a 220 horas mensais.

E

O valor do Seguro-Desemprego deve ser corrigido mensalmente, tomando-se por parâmetro os reajustes da previdência social, em obediência ao princípio constitucional.