528129 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Quanto ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é correto afirmar:

A

consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

B

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo e no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

C

Constitui serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

D

Tem como impactos esperados contribuir para a redução das violações dos direitos Socioassistenciais, seus agravamentos ou sua reincidência; garantir orientação e proteção social às famílias e aos indivíduos, bem como o acesso a serviços Socioassistenciais e das políticas públicas setoriais; Identificar situações de violação de direitos Socioassistenciais e melhorar a qualidade de vida das famílias.

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527504 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A pensão de alimentos decretada judicialmente não poderá ser descontada do benefício previdenciário pago pelo IPAJM.

B

Será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

C

Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários.

D

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil ou consignados emjuízo.

E

O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadast ramento per iódico, em datas previamente estabelecidas por Lei Complementar, sob pena de advertência.

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510096 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Considerando o tema evolução legislativa da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.029/1990 criou o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos.

B

A Lei nº 8.212/1991 trata do Sistema Único de Saúde.

C

A Lei nº 8.742/1993 cuida do plano de organização e custeio da Seguridade Social.

D

A Lei nº 8.080/1990 instituiu o plano de benefícios da Previdência Social.

E

A Lei nº 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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509536 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com o art. 201 da Constituição Federal de 1988, é um risco social coberto pela previdência social:

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506350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, na condição de segurados:

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506094 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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ProlegômenosOrigem e Evolução

A política de saúde no Brasil, durante a década de 80 foi marcada pela construção do Projeto Sanitária. Assinale a alternativa correta quanto às características desse projeto.

A

Tem como uma de suas estratégias o Sistema Único de Saúde (SUS), fruto de lutas e mobilizações dos profissionais de saúde, articulados ao movimento popular.

B

A preocupação central é assegurar que o Estado e a sociedade civil organizada tenham primazia na efetivação das ações de saúde.

C

Reatualiza o modelo médico-assistencial pautado nos ajustes estruturais, com tendência à contenção dos gastos com a racionalização da oferta e a descentralização do poder.

D

Defende a universalidade do direito à saúde, com a premissa de atendimentos centrados no individuo, a partir da divisão do Sistema Único de Saúde (SUS) em duas dimensões, hospitalar e nível básico.

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505023 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005 perante o sistema jurídico previdenciário.

A

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a dois salários-mínimos.

B

As contribuições sociais previstas no inciso I do caput do artigo 195 da CF/1988 não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

C

É autorizada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o art. 40, principalmente, os casos de servidores portadores de deficiência.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

E

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, só poderá aposentar-se com proventos parciais.

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504974 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

“Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS, algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira.” (BRASIL, CNAS; 2004). Assinale a alternativa que NÃO faz parte das reivindicações formuladas nesse âmbito.

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504915 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Quanto ao Beneficio de Prestação Continuada é correto afirmar:

A

É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

O beneficio pode ser acumulado, pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

C

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao beneficio de Prestação Continuada.

D

Deve ser revisto a cada 3 (três) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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504882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

“Impõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social, inclusive o benefício de assistência social, possa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”Trata-se do princípio da: