554077 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Consoante a Lei nº 10.887/2004, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal vigente e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada:

A

a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 60% (sessenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.

B

a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência junho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.

C

a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.

D

a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 90% (noventa por cento) de todo o período contributivo desde a competência abril de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.

E

a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência janeiro de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.

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552275 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a alternativa correta quanto a organização e aos tipos de proteção em que se organiza a assistência social no Brasil.

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552273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auxiliar de Recursos Humanos I
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, sendo facultativas informações sobre as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido ao FGTS.

B

Quando não há recolhimento para o FGTS, a empresa não está obrigada à entrega da GFIP.

C

A Guia de Recolhimento do FGTS - GRF deve ser quitada até o dia 07 (sete) de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior. Se não houver expediente bancário no dia 07 (sete), o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.

D

A remuneração referente a cada parcela de 13º salário pago, devido ou creditado ao trabalhador, deve ser informada no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, obedecendo a prazos que variam de acordo com a empresa contratante.

E

O recolhimento ao FGTS após o prazo legal implica algumas sanções, como atualização monetária, juros de mora e multa, exceto encargos sobre a contribuição social.

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547958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A concepção de convivência deve orientar a atuação profissional e de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, uma vez que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS define que se pode prevenir vulnerabilidades e riscos sociais. De acordo com o documento Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do MDS, tal definição supõe que a gestão da política de assistência social precisa realizar ações que permitam ao usuário tornar mais fortes suas relações no âmbito da família e da comunidade e, também, apropriar-se, ou pôr em prática,

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545464 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) estabelece os níveis de gestão de política de Assistência Social. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto a esses níveis de gestão:

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544757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: CRO-PI

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A respeito disso, assinale a opção ERRADA.

A

É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

B

Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

C

É considerado acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

D

É considerado acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

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544699 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Legislação Previdenciária

Segundo a Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre previdência social?

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540620 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, assinale a alternativa correta.

A

O pensionista inválido não está obrigado a submeter-se à perícia médica.

B

O beneficiário do IPAJM não está obrigado ao recadastramento periódico.

C

O requerimento de aposentadoria compulsória deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição e de comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastaqumanedon fotr oo c,aso .

D

Qualquer atestação de invalidez deverá ser precedida por laudo médico pericial expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

E

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil.

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537190 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Considerando o tema “Evolução Legislativa da Seguridade Social no Brasil”, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 11.457/2007 criou o plano de organização e custeio da seguridade social e, ainda, disciplinou sobre saúde.

B

O Decreto-lei nº 72/1966 criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

A Constituição Federal de 1937 aludiu, pela primeira vez, à expressão “aposentadoria para funcionários públicos”, totalmente custeada pela Nação.

D

Considera-se como marco da Previdência Social, no Brasil, o Decreto Legislativo nº 4.682/1928, também conhecido por Lei Eloy Chaves.

E

A Lei Federal nº 8.212/1991 tratou da Lei Orgânica da Assistência Social.

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535950 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Acerca do tema “Regime Próprio da Previdência Social”, assinale a alternativa correta.

A

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu.

B

Organiza a previdência dos ocupantes de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados, exceto os pensionistas cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

C

Prevê um sistema de previdência estabelecido em âmbito da Federação.

D

Sua finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos celetistas.

E

Vincula, voluntariamente, todos os trabalhadores do setor privado.