Leia o caso a seguir.

Em ação proposta por particular contra um município, foi concedida tutela provisória determinando o fornecimento de medicamento de alto custo. Ao final, a sentença confirmou a tutela provisória e condenou o município a manter o fornecimento contínuo do fármaco. A Procuradoria interpôs apelação e sustenta que, em razão do efeito suspensivo previsto no Código de Processo Civil, o município poderia interromper o fornecimento até o julgamento do recurso. O autor, por sua vez, afirma que a sentença já produz efeitos e que a obrigação deve ser cumprida de imediato.

No contexto descrito, a sentença

Leia o caso a seguir.

Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.

Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está

Na Teoria do Processo Civil, a jurisdição e a ação atuam como fundamentos e são reguladas pelo Código de Processo Civil. Sobre a jurisdição e a ação, julgue as seguintes assertivas:

I.Quando alguém pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se uma hipótese de falta de interesse de agir, devendo o pedido ser julgado improcedente.

II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

III.O Código de Processo Civil permite a propositura de ação declaratória de autenticidade ou de falsidade de documento.

IV.Uma vez ocorrido a violação do direito, não será admissível a ação meramente declaratória, mas apenas a ação condenatória.

É correto o que se apresenta em:

O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:

I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.


É correto o que se afirma em

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

Leve em conta a disciplina do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória e os procedimentos especiais, e julgue as seguintes assertivas:

I.Caso o juiz julgue improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinga o processo sem resolução de mérito, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.

II.A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, por força do princípio da legalidade estrita.

III.A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Além disso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

IV.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Obrigações de fazer e de entrega de coisa não podem embasar a ação monitória, devendo o credor buscar o procedimento comum.

É correto o que se apresenta em:

Com base nas disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

Sobre a disciplina das nulidades processuais e do Ministério Público no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II.Quando a lei estabelecer determinada forma processual, o juiz deverá invalidar o ato que for realizado de outro modo.
III.Ainda que seja possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá anular o ato.
IV.O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e apresentar recurso quando, não sendo parte no processo, nele intervir como fiscal da ordem jurídica.


É correto o que se afirma em:

Três amigos compraram uma fazenda no município de Tremembé. Dez anos depois, sem conseguirem identificar a parte de cada um, eles decidiram ajuizar ação de divisão. A ação seguiu todo o procedimento necessário, inclusive com a nomeação de perito, que realizou a me dição do imóvel e apresentou laudo propondo a forma de divisão e a avaliação das benfeitorias. Iniciado o trabalho de divisão, verificou-se que uma das linhas do perímetro atingia benfeitoria permanente de imóvel confinante, construída há mais de um ano.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Muitos servidores municipais ajuizaram ações individuais contra o município de Tremembé discutindo o direito ao recebimento de uma gratificação por tempo de serviço. Diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o Tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar o entendimento sobre a matéria.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, julgado o incidente, a tese jurídica