O estado Y editou lei que instituiu uma gratificação de desempenho para servidores da área da saúde, mas sua implementação administrativa gerou milhares de ações individuais em diversas comarcas, com decisões conflitantes entre as turmas recursais e câmaras cíveis. Diante do cenário de insegurança jurídica e da nítida repetição de processos sobre a mesma questão de direito, a procuradoria-geral do estado Y avaliou a possibilidade de suscitação de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPC sobre o IRDR.

A empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença, o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias da empresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possua patrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviços públicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando sem concorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem o objetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit na própria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seus bens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistema especial de requisições de pagamento utilizado pela administração pública em geral.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento consolidado dos tribunais superiores.

O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

No âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação da referida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico do tribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após a disponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, o sistema registrou a intimação automática (intimação ficta).

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazos das funções essenciais à justiça e da fazenda pública.

Uma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláusulas contratuais. A empresa sustenta que o processo administrativo fora eivado de nulidade absoluta por ausência de contraditório e ampla defesa. Juntamente com a inicial, pleiteou tutela de urgência, em caráter liminar (inaudita altera pars), para suspender a exigibilidade da multa e impedir a inscrição do débito em dívida ativa, alegando que a iminente constrição de seus ativos financeiros comprometeria a folha de pagamento e a manutenção da frota, o que inviabilizaria a prestação do serviço essencial.

Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores em relação às tutelas provisórias, assinale a opção correta.

A empresa Comércio de Alimentos Ltda. foi arrolada como ré em fase de cumprimento de sentença em ação movida por um credor particular. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da empresa, o credor descobriu evidências de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os de seu sócio majoritário. Diante disso, o credor decidiu requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio pessoal do sócio pudesse responder pela dívida.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do procedimento estabelecido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Em ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do débito, sem indicar documentos, medições ou critérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público, por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhas técnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia fática, já que houvera um procedimento licitatório antes da contratação. Considerando isso, o magistrado determinou que o estado apresentasse os documentos comprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dos pontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado se insurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, em razão de suas prerrogativas processuais e do princípio da indisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado a colaborar com a produção de prova potencialmente desfavorável à sua defesa.

Considerando a situação hipotética precedente, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) acerca do princípio da cooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale a opção correta.

Tício ajuíza ação indenizatória a título de danos materiais em face da Construtora Edifica Ltda., alegando que infiltrações no teto de seu apartamento, decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido em fase de incorporação imobiliária, destruíram seus móveis planejados, avaliados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em sua contestação, a ré dedica toda a sua defesa à tese de inexistência de nexo causal, afirmando que o vazamento decorreu de reforma realizada pelo próprio autor, mas nada diz especificamente sobre o valor dos móveis.

No caso descrito, é correto afirmar que

O Banco Dinheiro Fácil ajuíza ação de execução de título extrajudicial em face de Caio, baseando-se em um instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que o referido documento, embora assinado fisicamente por Caio, não possui a assinatura de duas testemunhas.

Caio é citado e, dois dias após a juntada do mandado de citação aos autos, apresenta petição pleiteando o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

A respeito do tema, é correto dizer que

Após o trânsito em julgado de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Alfa S.A. é intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.

A pessoa jurídica ré, tempestivamente, deposita o valor integral, mas manifesta que o depósito visa apenas garantir o juízo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando que não concorda com o cálculo do credor.

Na hipótese narrada,