A Lei n. 9.099/95 contempla os principais regramentos a respeito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A respeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, trazidas pela referida lei, é CORRETO afirmar que:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a setenta vezes o salário mínimo.

B

É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

C

São da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

D

O Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da ação de despejo para uso próprio.

E

É competente, para as causas previstas na Lei n. 9.099/95, do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de obrigação de fazer.

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4149942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A respeito da prática eletrônica dos atos processuais e suas disposições no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), assinale a alternativa FALSA:

A

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

B

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

C

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

D

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria, na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

E

As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios, na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

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4149941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

As regras que regem o procedimento da conciliação/ mediação, conforme exposto no anexo III, da Resolução n. 125, do CNJ, são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido. Partindo dessa definição, é INCORRETO afirmar que:

A

A informação é o dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo.

B

A autonomia da vontade é o dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento.

C

A ausência de obrigação de resultado é o dever de não forçar um acordo e de poder tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da mediação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles.

D

A desvinculação da profissão de origem é o dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessário orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento, poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos.

E

A compreensão quanto à conciliação e à mediação é o dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

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4149939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Acerca da mediação extrajudicial, assinale a assertiva que está em desacordo com o previsto na Lei de Mediação ( Lei n. 13.140/2015).

A

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

B

O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

C

Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

D

O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cem por cento das custas e honorários sucumbenciais, caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

E

Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

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4149938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Quanto ao procedimento estabelecido para a mediação, conforme disposto pela Lei n. 13.140/2015, julgue os itens a seguir:

I. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

II. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

III. É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

IV. A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

Estão CORRETOS apenas os itens:

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4149937 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Em relação à audiência de conciliação e mediação e os procedimentos inerentes à sua realização, nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo ser citado o réu com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

B

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê lo, por petição, apresentada com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data da audiência.

C

Não poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação.

D

A intimação do autor para a audiência não será feita na pessoa de seu advogado.

E

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

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4149936 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Sobre as semelhanças e diferenças entre conciliadores e mediadores judiciais, conforme disposições contidas no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

B

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

C

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

D

O conciliador ou mediador escolhido pelas partes de comum acordo deverá obrigatoriamente estar cadastrado no tribunal.

E

Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, não estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.