Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

Considerando as disposições sobre os Atos Processuais previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.

Um grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando a condenação do ente público ao pagamento imediato de adicional de periculosidade, com reflexos retroativos aos últimos cinco anos.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.

À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

No âmbito de um Tribunal de Justiça, constatou-se a interposição de numerosos recursos extraordinários versando sobre controvérsia constitucional.
Diante da multiplicidade, o Vice-Presidente selecionou recursos representativos da controvérsia e determinou o sobrestamento dos processos pendentes. Uma das partes recorrentes, cujo recurso extraordinário fora interposto intempestivamente, requereu sua exclusão do sobrestamento e o imediato juízo de inadmissibilidade, o que foi indeferido.
Posteriormente, ao receber os autos, o relator no Supremo Tribunal Federal considerou inadequados os recursos selecionados na origem e indicou outros como representativos da controvérsia.

À luz do regime dos recursos extraordinários, assinale a afirmativa correta.

Rita ajuizou ação de cobrança contra Aluísio, pleiteando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com fundamento em contrato de mútuo. Em contestação, o réu alegou falsidade do documento, fraude na assinatura e ausência de entrega dos valores.
Após a perícia e as demais provas, o Juízo reconheceu, expressamente, a autenticidade do contrato e a efetiva entrega da quantia como questão prejudicial, julgando parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Transitada em julgado a sentença, Aluísio ajuizou ação declaratória de nulidade contratual, reiterando a falsidade do contrato.

Sobre o caso hipotético, à luz do CPC e da teoria contemporânea da coisa julgada, assinale a afirmativa correta

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Romeu, secretário municipal de conservação e obras, e da Empreiteira Verona Ltda., afirmando que determinado procedimento licitatório foi fraudulento.
Na petição inicial, o órgão ministerial descreveu detalhadamente os fatos e imputou a prática de atos de improbidade. Os réus apresentaram contestações autônomas. Romeu alegou ausência de dolo específico e requereu prova pericial contábil; a pessoa jurídica sustentou ilegitimidade passiva e postulou a oitiva de diversas testemunhas residentes em comarcas distintas. Em réplica, o Ministério Público insistiu na narrativa fática.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

Epitácio ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado, buscando o fornecimento de determinado medicamento.
Regularmente citado, o ente público apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e impugnando o mérito do pedido. Antes da prolação do despacho saneador, o autor, por razões pessoais, requereu a desistência da ação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre extinção do processo sem resolução do mérito, assinale a afirmativa correta.

Uma pessoa adquiriu um imóvel urbano e, após a lavratura da escritura pública de compra e venda, providenciou o respectivo registro perante o cartório competente.
Meses depois, ela constatou que, em razão de erro imputado ao oficial registrador, houve averbação indevida de gravame inexistente na matrícula do bem, o que inviabilizou a contratação de financiamento bancário e ocasionou prejuízos materiais ao adquirente.
Diante disso, ela pretende ajuizar ação indenizatória em face do delegatário responsável pela serventia extrajudicial.

Sobre a hipótese narrada, considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.