O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:

I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.

II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.

III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

No tocante ao cumprimento de sentença,

Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito,

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.

II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.

III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.

IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.

V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.

IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse

Em ação de indenização ajuizada por aluno em face de Universidade Estadual, houve pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova com base no Código de Processo Civil. Em decisão saneadora, o Juiz deferiu o pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova em favor do aluno. Da decisão,

Sobre a execução de título extrajudicial, considere:

I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em