1251168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Embargos de Declaração, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

B

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

C

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

D

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

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1251167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Das Partes e dos Procuradores, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV. Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.

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1251166 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Prazos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de 5 (cinco) dias.

IV. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

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1250845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

B

O autor que, no cumprimento de sentença, deixar de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

C

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, ainda que não exista previsão orçamentária no exercício financeiro para tal adiantamento.

E

A assistência deve ser requerida, por petição do interessado, dentro dos autos do processo, devendo ser deferido o ingresso do terceiro se não houver impugnação das partes no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for o caso de rejeição liminar.

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1250844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente.

B

proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.

C

a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo-se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.

E

quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

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1250841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

A

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

C

A intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.

D

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.

E

O juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

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1250840 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

B

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.

C

Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.

D

Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.

E

O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

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1250839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar que

A

sobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.

B

deve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.

C

a decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.

D

decorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.

E

decorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

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1250838 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

B

É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.

C

Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.

D

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.

E

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

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1250837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.

B

Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.

C

Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

D

No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.

E

Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.