4019971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Competência da Justiça do Trabalho

No desenho constitucional da Justiça do Trabalho, a competência material evita escolhas processuais equivocadas em ações envolvendo entes públicos e terceirização.
Marque a alternativa correta sobre competência e órgãos.

A

A Justiça do Trabalho julga controvérsias de servidores estatutários e celetistas, pois qualquer vínculo com a Administração configura relação de trabalho para fins constitucionais.

B

A Justiça do Trabalho se compõe de Juizados Especiais, Tribunais Regionais Federais e Tribunal Superior do Trabalho, com competência recursal unificada para todo o território nacional.

C

A Justiça do Trabalho é formada por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e julga controvérsias da relação de trabalho, preservadas causas estatutárias na Justiça comum.

D

A competência trabalhista se limita a contratos regidos pela CLT e exclui indenizações por dano moral ligadas à relação de trabalho, direcionando essas ações para a Justiça estadual.

E

A Justiça do Trabalho julga dissídios coletivos, enquanto dissídios individuais e execuções de contribuições sociais seguem para a Justiça Federal por competência material.

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4019968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos.
Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.

A

O auto gera cobrança judicial imediata, e a discussão administrativa se limita a pedido de reconsideração dirigido ao próprio autuante para reavaliar a capitulação.

B

A autuação abre conciliação obrigatória, e o pagamento parcial encerra o processo, com quitação automática e arquivamento do auto em registro interno.

C

A impugnação depende de acordo coletivo firmado após a autuação, que substitui o julgamento administrativo e direciona a multa para dissídio coletivo no Tribunal.

D

A autuação inicia prazo para defesa administrativa com prova documental, segue para decisão de autoridade competente, admite recurso e, ao final, viabiliza inscrição para cobrança.

E

A defesa tramita na Vara do Trabalho, com audiência inicial, recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e execução direta nos próprios autos do processo.

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4016665 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Especialista - Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

O reclamado tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

B

O ônus da prova é sempre do reclamante, ainda que exista fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

C

O juiz pode redistribuir o ônus da prova a qualquer momento do processo, inclusive após encerrada a instrução.

D

Cada parte pode indicar até seis testemunhas em qualquer procedimento trabalhista.

E

O documento juntado em cópia só é aceito se estiver autenticado exclusivamente por cartório.

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4016664 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Especialista - Jurídico
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.

B

Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.

C

Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.

D

O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.

E

É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.

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4015143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

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Procurador Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Sistema recursal trabalhista

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que o prazo para interposição de agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções é de:

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4008915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador Legislativo
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Competência da Justiça do Trabalho
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Joelson trabalhou como servente de obras de 2023 a outubro de 2025, quando foi dispensado. Ele trabalhava no Município de Niterói, RJ, mas ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador no Município de São Gonçalo, RJ, onde se localiza o escritório do seu advogado. Citada, a sociedade empresária não concordou com a manutenção da competência na Vara de São Gonçalo e apresentou exceção territorial.
Assinale a opção que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contempla o prazo e momento para a apresentação desse incidente.

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3964460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

Foi proferida sentença em liquidação trabalhista, resolvendo as impugnações e definindo o valor devido a ser pago pelo Município de Uruguaiana. Embora a decisão não apresente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o procurador do Município, descontente com o valor fixado, pretende interpor recurso. O recurso adequado para interposição nesse caso é:

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4042522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Advogado
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O art. 764 da CLT determina que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.". Sobre a conciliação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- É licito as partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
Il- Os procedimentos de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos;
llI- A conciliação deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Publico, inclusive no curso do processo judicial.

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4165362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IEL
Orgão: TRT-21

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Estágio - Direito do Trabalho
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

A Empresa XLO foi condenada a pagar horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a condenação, baseando sua decisão exclusivamente na análise dos depoimentos das testemunhas, que confirmaram o trabalho extraordinário. A empresa, inconformada com a forma como o TRT valorou a prova testemunhal, pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assinale a alternativa que descreve corretamente a viabilidade do Recurso de Revista neste caso:

A

O recurso não será conhecido, pois o TST não pode reexaminar fatos e provas, sendo a valoração de depoimentos uma questão puramente fática.

B

O recurso será conhecido, pois a empresa tem o direito de ter a prova reanalisada por uma instância superior, buscando uma decisão mais justa.

C

O recurso só será conhecido se a empresa comprovar que a decisão do TRT contraria diretamente um artigo da Constituição Estadual.

D

O recurso não será conhecido, pois o Recurso de Revista é cabível apenas contra decisões que julgam matéria de direito, o que não é o caso.

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4165361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IEL
Orgão: TRT-21

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Estágio - Direito do Trabalho
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

Na fase de execução de uma sentença trabalhista, a empresa "Construções S.A." foi condenada a pagar R$ 100.000,00. Após a garantia do juízo, a empresa apresentou Embargos à Execução, alegando que o cálculo homologado pelo juiz continha um erro na apuração dos juros de mora, e que o valor correto da dívida seria de R$ 85.000,00. O juiz julgou os embargos improcedentes, mantendo o cálculo original. A empresa decide recorrer desta decisão. Para que seu recurso seja admitido, qual requisito processual específico a empresa deve obrigatoriamente observar ao interpor o Agravo de Petição?

A

Realizar um novo depósito recursal no valor total da condenação (R$ 100.000,00) para demonstrar sua boa-fé apresentando razões no prazo de 8 dias.

B

Apresentar o recurso no prazo de 8 dias úteis, que é o prazo padrão para recursos no Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

C

Delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores que são objeto de sua discordância, permitindo a execução imediata da parte incontroversa (R$ 85.000,00), no prazo de 8 dias.

D

Provar que a decisão do juiz viola diretamente um dispositivo da Constituição Federal, pois na fase de execução não se discute mais a matéria de fato.