4100847 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Sistema recursal trabalhista

Uma empresa privada foi condenada em sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho. Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo de:

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4100846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Durante o trâmite de uma ação na Justiça do Trabalho, constata-se que a CLT é omissa quanto a um rito processual específico. Nos estritos termos da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho:

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4093657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso de revista contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho, quando esta for contrária à Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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4093656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho não alcança os recursos.

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4093654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

Cabe agravo de petição de despacho que denega a interposição de recursos ou das decisões do juiz ou presidente, nas execuções, no prazo de oito dias úteis.

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4089209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.

B

A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.

D

Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.

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4079960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

A

o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória

B

ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

C

a sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento

D

a ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida

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4079958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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No que se refere à prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, pode-se assumir que:

A

o prazo para seu reconhecimento é de 5 (cinco) anos

B

somente pode ser reconhecida pelo juiz por solicitação da parte interessada

C

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução

D

não sendo localizado o devedor, nem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a suspensão da execução pelo prazo de dois anos, findo o qual terá início a contagem da prescrição intercorrente

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4079451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho, o reclamante, ex-empregado de uma empresa de construção civil, pleiteia o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Na audiência de instrução, o reclamante apresenta como prova um laudo pericial particular que atesta as condições insalubres do ambiente de trabalho. A reclamada, por sua vez, impugna o laudo e requer a produção de prova pericial oficial. O juiz do trabalho, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação técnica, defere a produção da prova pericial oficial. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas do Processo Judiciário do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A produção de prova pericial oficial somente seria possível se ambas as partes concordassem expressamente com a sua realização.

B

A produção de prova pericial oficial é uma faculdade do juiz, que pode ou não deferi-la, mesmo diante de laudo particular, visando à busca da verdade real e à formação de seu convencimento.

C

O juiz do trabalho está adstrito ao laudo pericial particular apresentado pelo reclamante, não podendo determinar a produção de prova pericial oficial, salvo se houver expressa previsão legal em sentido contrário.

D

O laudo pericial particular apresentado pelo reclamante é suficiente para comprovar as condições insalubres, e o juiz não poderia ter deferido a produção de nova prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa do reclamante.

E

A reclamada, ao impugnar o laudo particular e requerer nova perícia, assume o ônus de provar a inexistência de insalubridade, não podendo o juiz determinar a produção de prova pericial oficial sem a concordância do reclamante.

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4079450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Execução trabalhista

Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de embargos autoriza a conversão automática da execução em cumprimento provisório, com bloqueio imediato de valores via SISBAJUD.

B

A ausência de embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal implica a renúncia ao direito de discutir o débito, tornando-o incontroverso e passível de pagamento imediato.

C

A Fazenda Pública Municipal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução, e o processo seguirá normalmente para a fase de expropriação de bens, como ocorre com as empresas privadas.

D

A execução contra a Fazenda Pública Municipal deve seguir o rito de precatórios, independentemente da apresentação de embargos à execução, não sendo possível a expropriação direta de bens.

E

A Fazenda Pública Municipal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a apresentação de embargos à execução, de modo que o prazo ainda não se esgotou.