A fiscalização das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção tem como objetivo garantir que os processos de fabricação sejam adequados e que os produtos disponibilizados no mercado sejam seguros e rastreáveis. A Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989, atribuiu aos estados e municípios a competência pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal. O agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal é o profissional que desempenha um papel fundamental na fiscalização federal agropecuária. Sua principal responsabilidade é garantir a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo.

Considerando as atribuições desse profissional na fiscalização higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, analise as afirmativas a seguir:


I. Supervisões e Auditorias Técnico-Fiscais: o profissional participa de supervisões e auditorias em estabelecimentos que beneficiam, produzem, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal. Essas ações visam garantir o cumprimento das normas e regulamentos do setor.


II. Fiscalização de Programas de Autocontrole: o profissional fiscaliza programas de autocontrole implementados em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, garantindo a qualidade e a segurança dos itens produzidos.


III. Controle do Trânsito de Produtos e Insumos Agropecuários: o profissional verifica, inspeciona e controla o trânsito de produtos de origem animal, subprodutos e insumos agropecuários, assegurando a conformidade dos itens em circulação.


Assinale

Segundo as Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde [Ministério da Saúde (MS), 2010], a Vigilância Sanitária é entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde. Dentro desse contexto, é correto afirmar que a o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é

Num jazigo, o que mais preocupa um coveiro e demanda ação imediata?

O Ascaris lumbricoides, popularmente conhecido como “lombriga”, é um parasita intestinal causador da ascaridíase.

Qual é o modo de transmissão desta doença parasitaria no homem?

Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:

A Política Federal e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nos seus atos complementares. Fica estabelecido que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.


Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.

Leia com atenção as afirmações e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Em consonância com a Lei Federal nº 11.445 de 2007, os serviços públicos de saneamento básico são prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

( ) Eficácia e sustentabilidade ambiental.

( ) Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública.

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe

A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:

Considerando o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, o conceito que define Inspeção Sanitária é: