Durante um plantão, um servidor do Município de Estrela Velha trabalhou parte da jornada no período compreendido entre as 22h e as 5h do dia seguinte. Ao conferir sua folha de pagamento, questionou como deve ser calculado o adicional devido pelo trabalho realizado nesse intervalo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao regime jurídico da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, analisar os itens.
I. Ao empregado afastado são asseguradas, na volta, as vantagens atribuídas à sua categoria na empresa durante a ausência.
II. O direito de retorno ao cargo após serviço militar exige notificação ao empregador em até trinta dias da respectiva baixa.
III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento por encargo público é obrigatoriamente excluído da contagem do prazo.
IV. No afastamento por motivo de segurança nacional, o empregado terá direito à remuneração integral durante todo o período de ausência.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a proteção ao trabalho do menor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitida a prorrogação da jornada do menor por motivo de força maior até o limite de 14 horas diárias, visando a continuidade do serviço.
( ) Na hipótese de o menor de 18 anos laborar para empregadores distintos, o cômputo da duração do trabalho deve considerar a soma das jornadas.
( ) A validade da prorrogação de jornada do menor por convenção coletiva exige a compensação horária e o respeito ao limite máximo de 48 horas semanais.
( ) O intervalo de repouso entre dois períodos de trabalho efetivo do menor não poderá ser inferior a oito horas, independentemente da escala.

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), sobre o regime jurídico do aviso prévio, analisar os itens.
I. A reconsideração do aviso prévio é um ato unilateral da parte notificante, tornando-se efetiva independentemente da aceitação da outra parte.
II. O valor relativo às horas extraordinárias habituais deve integrar a base de cálculo do aviso prévio, inclusive na modalidade indenizada.
III. O aviso prévio é direito exigível pelo trabalhador na hipótese de rescisão contratual por culpa do empregador (despedida indireta).
IV. Na despedida sem justa causa promovida pelo empregador, durante o prazo do aviso, é facultado ao empregado faltar ao serviço por sete dias corridos, sem prejuízo salarial, em substituição à redução da carga horária.
Está CORRETO o que se afirma:

No que concerne às normas regentes da prestação de serviços fora das dependências do empregador, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre contrato individual de trabalho, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para fins de contratação, o empregador pode exigir experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
( ) Inexiste vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, qualquer que seja o ramo de atividade da instituição.
( ) A contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado ainda que haja prestação de forma contínua.
( ) O contrato individual de trabalho deve ser obrigatoriamente acordado por escrito para que tenha validade jurídica como relação de emprego.

O regime de duração do trabalho previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) admite prorrogações excepcionais da jornada para o atendimento de necessidades imperiosas ou em razão de interrupções acidentais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

No campo do Direito do Trabalho, determinados princípios orientam a interpretação das normas trabalhistas, especialmente em situações de conflito ou lacuna normativa. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios:

Segundo Brasil (2018), “a erradicação do trabalho infantil deve constituir propósito prioritário da humanidade. Somente quando garantido desenvolvimento equilibrado e sadio na fase de sua formação básica, o indivíduo poderá assumir, no futuro, lugar decente e digno na sociedade”. Acerca do trabalho infantil, é CORRETO afirmar que:

Com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de: