Embora existam muitas diferenças entre as legislações trabalhistas dos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, algumas características são comuns no que se refere a direitos e deveres dos inspetores do trabalho. Entre os direitos mais significativos e dentro de parâmetros legais não está incluso

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em relação à Justiça do Trabalho, tem-se que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

( ) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

( ) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Considera-se empregado:

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

O Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei 5452/43, estabelece o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Analise as informações abaixo, sobre a transferência de empregados:

I - O empregador pode transferir unilateralmente o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, desde que lhe conceda um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, adicional este que será incorporado até a extinção do contrato de trabalho.

II - É líicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

III - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional perderá o mandato somente se a transferência for por ele solicitada; se for solicitada pelo empregador e aceita voluntariamente pelo empregado, seu mandato ficará suspenso.

Analisando as assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

I - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da média da remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

II - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, 30% (trinta por cento) da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

III - Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa e sem pena de pagamento de indenização ao empregador, bastando que o empregado comunique o empregador, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período durante o qual deverá prestar os serviços ao empregador.

Com base nas afirmações acima, identifique a alternativa CORRETA:

Legalmente, são previstas condições para a suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Sobre isso, é CORRETO afirmar: