1193476 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Quanto à Organização Internacional do Trabalho, na forma de sua Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

Nenhum Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho poderá dela retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e a retirada tornar- se-á efetiva imediatamente, sob condição de que o Estado-Membro haja, nesta data, preenchido todas as obrigações financeiras que decorrem da qualidade de Membro;

B

A Conferência deverá, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação de aplicação geral, levar em conta os países que se distinguem pelo clima, pelo desenvolvimento incompleto da organização industrial ou por outras circunstâncias especiais relativas à indústria, e deverá sugerir as modificações que correspondem, a seu ver, às condições particulares desses países;

C

A Organização Internacional do Trabalho poderá tomar todas as medidas necessárias para consultar, desde que autorizada pela maioria dos Estados-Membro, organizações Internacionais não governamentais reconhecidas, inclusive organizações internacionais de empregadores, empregados, agricultores e cooperativista;

D

Se a Conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia, ela tomará forma de uma convenção internacional, porém se houver ressalvas de Estados-Membro, a proposta tomará forma de uma recomendação, até que sejam finalizados os estudos necessários para sua conversão em convenção;

E

Quando a autoridade competente não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma obrigação terá o Estado-Membro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes - sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção, mas diante da ausência de anuência, não terá que informar até que ponto aplicou, ou pretende aplicar, dispositivos da convenção, por intermédio de leis, por meios administrativos, por força de contratos coletivos, ou, ainda, por qualquer outro processo, expondo, outrossim, as dificuldades que impedem ou retardam a ratificação da convenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193475 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho do menor:

A

A CLT considera menor o trabalhador de quatorze até dezoito anos;

B

O juiz competente poderá autorizar ao menor o trabalho em boate, desde que a ocupação seja indispensável à subsistência de seus avós e não advir nenhum prejuízo à sue formação moral;

C

A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até doze horas, com os acréscimos legais, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento;

D

A duração do trabalho do aprendiz jamais excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;

E

Nenhuma das anteriores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193474 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Maria das Dores contratou a prestação de serviços como secretária, a serem prestados diariamente, por prazo indeterminado, mediante remuneração certa, devendo prestar diretamente por si mesma serviços exclusivos, sob as ordens do presidente da empresa contratante. Dos elementos pactuados, NÃO SE CONSIDERA requisito legal para caracterização do contrato de emprego:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193473 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

O caput do art. 7° da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação: "São direitos dos trabalhadores (...), além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ". Com base nesse preceito e considerando o regramento constitucional acerca de trabalhares urbanos, rurais e domésticos, é INCORRETO afirmar que os empregados:

A

Urbanos e rurais possuem igualdade na integralidade dos direitos;

B

Urbanos, rurais e domésticos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

C

Urbanos, rurais e trabalhadores avulsos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

D

Urbanos, rurais e servidores públicos celetistas possuem igualdade na integralidade dos direitos;

E

Urbanos, rurais e Policial Militar que tem reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada possuem igualdade na integralidade dos direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193472 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

É CORRETO afirmar, quanto ao contrato de aprendizagem:

A

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, mesmo que não tenha sido concluído o ensino fundamental;

B

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe apenas anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

C

Ao menor aprendiz, dada a peculiaridade da contratação, não é garantido o salário mínimo hora;

D

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, em nenhuma situação;

E

A idade máxima prevista na lei, de 24 anos, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193183 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa correta:

A

João Antônio, garçom, recebeu gorjetas, que, na sua rescisão, foram consideradas para o cálculo de 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

B

Ana Maria Silva gozou de plano de saúde, cujo valor mensal, quitado integralmente pela empresa, em cumprimento de norma coletiva, vinha discriminado em seu contracheque e, por isso, dá ensejo a reflexos como salário in natura.

C

Pedro Nogueira, motorista de caminhão, recebeu valores a título de ajuda para custeio de hotel, alimentação, gasolina e despesas com o veículo, obrigando-se a prestação de contas dos gastos e devolução do montante não utilizado, pelo que não há direito a reflexos da verba que deixa de ter feição contraprestativa.

D

Marília Martins recebe um percentual por batimento de metas, de acordo com critérios uniformes previstos pela empresa, vinculados à produção mensal de cada empregado, mas a verba se chama prêmio e, assim, não tem natureza salarial.

E

Margarida Nogueira, afastada do trabalho, por ter dado à luz, recebe salário-maternidade, verba supletiva do salário mensal que tem, por isso, natureza salarial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193182 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre o poder disciplinar do empregador é correto afirmar:

A

Esse poder constitui um conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador que visam também à fiscalização de horários e das frequências por parte do empregado.

B

Esse poder é autônomo perante todos os empregados e tem como objetivo a pedagogia

C

Este poder é limitado, de forma expressa, pela legislação trabalhista brasileira, sendo ele um corolário do poder de direção.

D

Esse poder está direcionado à organização da empresa e à regulamentação unilateral das condições de trabalho pelo empregador.

E

Esse poder produz, assim como o poder regulamentar, verdadeiras normas jurídicas autônomas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193181 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioAdicionais

Maria Siqueira pleiteou horas extras de sua ex-empregadora, a empresa JKL S.A. Assinale o argumento da empresa, entre os que ela poderia usar, que pode ser acolhido por sua correção, à vista do entendimento consolidado:

A

A existência de convenção coletiva vedando expressamente o regime de compensação é irrelevante quando há acordo individual, regularmente cumprido, desde a admissão da empregada, em que ela o autoriza expressamente.

B

Ainda que não tenha havido formalização do regime de compensação, ele foi espontaneamente cumprido pelas partes, não havendo excesso de jornada semanal ou prejuízo ao empregado, pelo que nada lhe é devido.

C

O fato de a autora haver prestado algumas horas extras não desconfigura o regime de compensação de jornada, pela concessão de folga aos sábados, porque lastreado em norma coletiva e porque as horas extras foram todas quitadas, fato incontroverso.

D

A falta de formalização do regime de compensação de jornada não leva ao pagamento das horas compensadas como extras, sendo devido apenas o adicional.

E

A compensação de jornada com folgas, no prazo de 60 dias, é válida porque coonestada por manifestação dos empregados da empresa reunidos em assembleia para esse fim convocada e vivenciada com folgas em feriados prolongados, no interesse de todos os empregados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193180 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A convenção coletiva de trabalho que abrange os empregados da empresa Complexo de Édipo Ltda., empresa do setor de propagandas, estabeleceu um reajuste salarial da ordem de 10% a partir da respectiva data-base. A empresa empregadora não o cumpriu, gerando grande insatisfação entre os trabalhadores, que pararam suas atividades laborais. O sindicato profissional, estando à frente do movimento comunicou a empresa da paralisação, 48 horas antes de sua deflagração, e compareceu à empresa, após a paralisação haver se iniciado, para negociar a solução do conflito. As partes celebraram acordo coletivo que estabeleceu o pagamento das diferenças em atraso e a recomposição salarial, mas os trabalhadores seguiram em greve, exigindo que o aumento salarial passasse de 10% para 15%.

Em relação à questão apresentada e à lei de greve, pode-se afirmar:

A

A culpa pelo conflito heterônomo estabelecido entre as partes é do empregador que, ao não cumprir o instrumento coletivo de trabalho, além de pagar o reajuste e as diferenças em atraso acordadas, pagará, neste caso, os dias parados decorrentes da greve, nos termos da Lei n. 7783/89.

B

O conflito em espeque é heterônomo, mas sua natureza é mista, qual seja, econômica e de revisão.

C

A continuidade da greve, após a assinatura do acordo coletivo constitui abuso no exercício do direito de greve nos termos da Lei n. 7783/89.

D

A greve realizada pelos trabalhadores em virtude do conflito apesar de justa não é legal, em razão da atividade do setor econômico ser considerada, pela lei, como atividade essencial.

E

O ajuste realizado pelas partes neste caso concreto, substitui as condições previstas na Convenção Coletiva descumprida, razão pela qual o instrumento que passa a regular as condições de trabalho a partir da greve, é o acordo coletivo firmado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193179 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A empresa Capota Firme, estabelecida na cidade de Contagem e especializada em transportes na área rural, possui cerca de 50 empregados, sendo dois deles dirigentes sindicais eleitos pelos sindicato dos trabalhadores em transportes rurais de Contagem, que ocupam os cargos de Presidente e Secretário Geral. Ambos foram contratados em Contagem, lotados na garagem da empresa localizada à Av. Dias da Semana, no bairro Eldorado, Contagem-MG. A empresa possui além dessa garagem, outra localizada no município de Jaboticatubas, distrito de Cardeal Mota, com aproximadamente 20 empregados. O empregado e dirigente sindical José Turbilhão foi transferido pela empresa para a garagem de Jaboticatubas, com o que não concordou expressamente. O segundo diretor, Confúcio Antenado, foi dispensado, sem justa causa.

É correto afirmar:

A

É lícita a atitude empresarial em relação ao seu empregado José Turbilhão em virtude do poder diretivo do empregador, ainda mais quando o trabalho principal da empresa é no setor rural.

B

Não é lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, uma vez que a despedida de dirigente sindical somente pode ocorrer por justa causa, confirmada através de inquérito judicial para apuração de falta grave.

C

Por possuir a empresa tão somente 70 empregados, é ela enquadrada como microempresa, não estando a ela afetos a previsão legal pertinente à garantia de emprego.

D

É lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, como também em relação a José Turbilhão, por expressa previsão legal.

E

Nenhuma das alternativas é correta.