1245143 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Sobre o tema da alteração contratual no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

a punição do empregado, por falta disciplinar, é uma das formas de manifestação do “jus variandi” do empregador;

B

percebida a gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado que exerce cargo de confiança, permite-se ao empregador suprimir tal gratificação, sem justo motivo, desde que garanta ao empregado a permanência no emprego;

C

nos termos da jurisprudência dominante, tratando do tema da reversão, o empregador pode alterar a condição de trabalho do empregado que foi contratado para o exercício de cargo de confiança, atribuindo-lhe nova função, gerando a perda da gratificação inerente ao cargo;

D

as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os' empregados admitidos após a alteração ou revogação do regulamento;

E

o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, feito pelo empregador, sem o requisito da concreta aferição das condições ambientais pertinentes, não se integra ao contrato de trabalho, como cláusula benéfica, podendo ser suprimido, ou ter o seu percentual reduzido, em face de realização de perícia que venha a constatar a inexistência de insalubridade ou a redução de seu grau.

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1245142 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre as centrais sindicais, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.648/08, é incorreto dizer:

A

desde 2008, a central sindical dos trabalhadores foi reconhecida por lei, como entidade apta à negociação coletiva com os empregadores e suas entidades sindicais;

B

a central sindical foi concebida como entidade de representação geral dos trabalhadores, devendo ser constituída em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores;.

C

a central sindical, como entidade associativa de direito privado, deve ser composta por organizações sindicais de trabalhadores;

D

para exercer suas atribuições e prerrogativas, a central deverá cumprir os seguintes requisitos: filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional;

E

a central sindiòal terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação do Imposto Sindical dos trabalhadores dos sindicatos a ela filiados, reduzíndo-se, em decorrência disso, de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) o percentual destinado à “Conta Especial Emprego e Salário’'.

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1245140 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoRenúncia e Transação

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

o aviso prévio proporcional, tratando-se de uma vantagem pessoal, comporta renúncia por parte do trabalhador, não se exigindo condição de validade para tanto;

B

o princípio da irrenunciabilidade do Direito do Trabalho, voltado à proteção do trabalhador, não se aplica no caso de relações de emprego firmadas junto a empresas de pequeno porte, dada a situação de hipossufíciência econômica que a atinge;

C

é nula de pleno direito, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante;

D

a renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo em se tratando de questão de ordem pública;

E

segundo entendimento jurisprudencial dominante é possível ao cipeiro transigir com seu empregador a garantia de emprego, mediante o recebimento de valor negociado referente ao período da estabilidade provisória;

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1245138 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A respeito do direito à limitação do trabalho, é incorreto dizer:

A

a primeira Convenção da OIT, editada em 1919, tratou do instituto em questão, fixando os limites de oito horas diárias e quarenta e oito semanais para o trabalho na indústria;

B

a primeira Constituição brasileira a garantir a limitação da jornada aos trabalhadores foi a de 1934;

C

a Constituição de 1988 excepcionou da limitação da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa, os gerentes, os diretores e chefes de departamento;

D

nos termos expressos da Constituição, a compensação de jornada se realiza “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; e, nos termos expressos na CLT, o denominado banco de horas se concretiza “por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho”;

E

segundo entendimento sumulado do TST, a norma coletiva pode impedir a formalização de acordo individual, firmado entre empregado e empregador, para compensação de jornada.

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1245137 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Introdução

O tema das ações afirmativas tem alcançado a maior relevância na realidade nacional. Decisão recente, proferida no âmbito do TRT da 15^a. Região, condenou empresa a pagar indenização por dano moral coletivo por ter utilizado meio fraudulento para cumprir uma determinação legal de natureza afirmativa. Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui ação afirmativa, no Direito do Trabalho, prevista legalmente?

A

a obrigação para que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados efetuem a contratação de pessoas com deficiências habilitadas, ou reabilitadas, no percentual de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do número total de seus cargos, conforme escala fixada na lei;

B

a determinação de que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante;

C

a garantia de que se reserve às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela concedente no estágio;

D

a permissão, excepcional, de que o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos quando se tratar de aprendiz com deficiência;

E

a determinação de que empresas que exercem atividade agroeconômica reservem 5% (cinco por cento) de suas vagas em cotas para indígenas.

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1245136 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A. jurisprudência é fonte integrativa do Direito do Trabalho. Recentes decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e do TST estabeleceram parâmetros jurídicos sobre o tema da dispensa coletiva (em massa) de trabalhadores. Dentre as alternativas abaixo, qual traduz, de maneira, mais precisa, esses parâmetros?

A

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

B

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

C

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

D

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

E

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

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1245134 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

No que tange à prescrição, é correto afirmar:

A

é entendimento sumulado do STF que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade;

B

prescrição é a perda do direito, atendendo a um pressuposto de interesse social em torno da segurança jurídica do devedor;

C

a prescrição do direito ao recebimento da remuneração das férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, conta-se a partir do término do período de 12 (doze) em que as férias foram adquiridas;

D

a prescrição trabalhista está prevista na Constituição Federal como um direito do empregador;

E

nos expressos termos da Constituição, corre o prazo prescricional de 02 (dois) anos durante o curso da relação de emprego, no que se refere a alterações essenciais das condições de trabalho.

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1245133 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Em termos de medicina e segurança do trabalho, é incorreto dizer:

A

é entendimento jurisprudencial dominante no TST a aplicação do intervalo de 20 minutos de descanso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, para os trabalhadores que executem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que não o façam em câmaras frigoríficas, seguindo os padrões legais fixados para esta hipótese;

B

em razão do advento da EC n. 45/2004, o STF fixou em Súmula, entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios relacionados à saúde e segurança do trabalho;

C

a NR-15 considera insalubre á atividade exercida sob calor excessivo, fixando no anexo III os limites de tolerância, inclusive para ambientes externos com carga solar;

D

cabe às empresas instruir, os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

E

embora não dominante, há decisões judiciais em Tribunais do Trabalho, escoradas em doutrina, reconhecendo que os danos decorrentes de desequilíbrio no meio ambiente de trabalho determinam a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 14, par. Iº, da Lei n. 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

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1245132 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A relação de emprego é o vínculo jurídico básico sobre o qual incide o Direito do Trabalho. A respeito desta relação jurídica, é incorreto dizer:

A

não integra o conceito jurisprudencial e legal da não eventualidade, para efeito da identificação da relação de emprego, o requisito de que o trabalho se insira na ordem normal ou na finalidade própria das atividades do empregador, tanto que, na primeira situação, havendo pessoalidade e subordinação direta entre o trabalhador terceirizado e o tomador de serviço, forma-se a relação de emprego entre estes, nos termos do inciso III da Súmula 331 do TST; e, no segundo caso, permite-se ao empregador efetuar contratação por prazo determinado, nos termos do art. 443 da CLT;

B

para fins de identificação da subordinação jurídica, os meios telemáticos e informatizados de comando, controje e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão;

C

sendo a subordinação um conceito dinâmico e tendo em vista as alterações do modo de produção, ganharam força, presentemente, os conceitos objetivos da subordinação, como a inserção estrutural do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, ou como a participação integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho. Afastada, assim, a característica do recebimento de ordens diretas pelo trabalhador como elemento necessário da identificação da subordinação;

D

o conceito de subordinação reticular está ligado aos modelos de produção em rede, para imputação da condição de empregador a todos os integrantes da rede produtiva, como forma de efetivação do princípio da proteção e a conseqüente aplicação das normas trabalhistas;

E

dentre outros elementos, a relação de emprego se caracteriza pela onerosidade, a qual se identifica pelo efetivo recebimento de salário por parte do trabalhador.

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1245131 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoInterpretação e Integração

No que se refere ao Direito do Trabalho, segundo os critérios doutrinários dominantes, cumpre ao intérprete:

A

como decorrência do princípio da divisão dos poderes, respeitar o sentido da norma preconcebido pelo legislador, não lhe sendo permitido criar o direito;

B

na hipótese de dubiedade da norma, valer-se da técnica que autoriza priorizar o sentido que favorece ao trabalhador sem causar prejuízos aos negócios comerciais do Brasil no exterior, tendo em vista a incidência dos princípios da concorrência e da livre iniciativa;

C

dado o caráter contingencial e secundário dos princípios, buscar o sentido em conformidade com os princípios jurídicos apenas quando se tratar de norma cogente;

D

apreender o sentido da norma pela visualização sistemática do conjunto.normativo ou pela utilização de argumentos de ordem lógica, buscando o resultado que melhor atenda aos valores inscritos nos princípios do Direito do Trabalho, com respeito, igualmente, aos princípios gerais de Direito;

E

aplicar os postulados da hermenêutica, entendida como a ciência que busca sistematizar princípios, teorias e métodos aplicáveis ao processo de interpretação, de modo a não permitir uma avaliação valorativa quanto ao conteúdo da norma.