A legislação trabalhista regula relação entre empregado e empregador, buscando equilíbrio e proteção para ambos. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

( ) Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

( ) A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

( ) O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Pode-se afirmar que:

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou:

Três empregados de uma empresa que prestava serviços a um Município foram dispensados e não receberam alguns direitos devidos ao longo dos pactos laborais nem as verbas resilitórias. Assim, valeram-se de reclamação plúrima, demandando contra o prestador de serviços e o Município tomador. O pedido foi julgado procedente em parte e, frente à verificação da negligência do ente público na fiscalização do contrato, foi ele condenado de forma subsidiária. Transitada em julgado nestes termos, apurou-se o quantum debeatur (R$22.000 para o 1º autor, R$15.000,00 para o 2º autor e R$18.000,00 para o 3º autor), iniciando-se a tentativa de recebimento em face do prestador de serviços, sem sucesso. Em razão disso, a execução foi direcionada ao ente público, que rebela-se apresentando os seguintes argumentos: que os índices aplicáveis contra a Fazenda Pública devem ser os mesmos de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, artigo 1º F), e não de 1% ao mês como homologado à época da cobrança em face do devedor principal; que antes de alvejar o patrimônio público, o juiz é obrigado a desconsiderar a personalidade jurídica da 1 ª ré e tentar receber o crédito dos sócios, para somente então, restando infrutífera, exigir o pagamento do 2º réu; que no Município em questão, há Lei sancionada que qualifica como de pequeno valor as quantias iguais ou inferiores a 3 salários mínimos, pelo que, se a execução prosseguir, todos deverão receber por precatório. Diante da narrativa, marque a alternativa correta, à luz do entendimento consolidado do TST:

Jorge foi contratado como analista de telecomunicações por uma empresa e, destacando-se pela sua capacidade diferenciada, foi promovido a gerente do setor, passando então a receber uma gratificação de função de 80% do seu salário. Recebeu intenso treinamento e tornou-se um profissional altamente qualificado e importante na empresa, mercê dos seus conhecimentos específicos, o que garantiu a realização de diversos contratos lucrativos. Doze anos depois, o empregador recebeu citação para responder a uma ação movida por uma empregada, também gerente, dizendo-se assediada sexualmente por Jorge. O pedido é julgado procedente à luz das contundentes provas produzidas acerca da exigência de favores sexuais por Jorge, sendo a empresa condenada ao pagamento de R$ 30.000,00. Transitada em julgado, a empresa pretende, assim que pagar a indenização, descontar o seu valor do empregado, de forma parcelada, deduzindo mensalmente 10% do salário até a satisfação integral da obrigação, além de reverter Jorge ao cargo original, retirando-lhe a gratificação de função. Em reunião de Diretoria, ficou decidido que Jorge não seria dispensado porque era valioso para a empresa, ainda que na condição de analista, em razão de sua qualificação e experiência. De acordo com a hipótese apresentada, marque a alternativa correta:

No presídio em que cumpre pena, um detento trabalha numa fábrica de bolas de futebol que lá montou, em razão de convênio, uma unidade. Após ativar-se por 1 ano, pretende que a empresa efetue o pagamento do 13º salário e participação nos lucros. De acordo com as normas jurídicas de regência, marque a alternativa correta:

Determinado empregado fora contratado para trabalhar de segunda-feira a sábado, para cumprir jornada de 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e, aos sábados, de 08:00 às 12:00 horas. Diante de grave crise financeira que atingiu a empresa, seus gestores resolveram reduzir a jornada antes contratada, reduzindo, proporcionalmente, o salário até então pago. Tal alteração contratual observou a forma escrita, firmada entre empregado e empregador. Com relação ao ato do empregador, assinale a alternativa correta.

Regina, técnica em enfermagem, exerce a função de acompanhante na residência de João, idoso, o qual sofre do mal de Alzheimer. A prestação de serviços se dá de segunda a sexta-feira, sem horário definido, vale dizer, ao longo do dia, da noite e madrugada, dependendo das necessidades de João. Tal relação jurídica já dura três anos, sem que tenha havido anotação na CTPS. Considerando que Regina reside com João e toma suas refeições na casa, este descontava do salário os percentuais relativos à alimentação e moradia. Observando esta situação hipotética, assinale a alternativa que melhor atende aos possíveis interesses trabalhistas de Regina.

Mévio, investidor profissional, decidiu comprar terrenos para incorporação. Assim, contratava Tício, engenheiro e sócio da MT Engenharia Ltda., cujo objeto social era a construção de edifícios. Quando o projeto estava terminado, Mévio comercializava as unidades, pagando a MT Engenharia Ltda o valor acordado da construção do empreendimento. No curso das obras, visando o barateamento de seus custos, a MT engenharia Ltda. entendeu por bem contratar pequenas empresas de engenharia que desempenhavam trabalhos específicos de pintura e acabamento das unidades a serem vendidas, tendo contratado duas destas empresas, quais sejam, JX Pinturas Ltda e LK acabamentos Ltda. Ocorre que, um ano após o término das obras, os empregados destas duas últimas empresas não haviam recebido seus direitos trabalhistas, nos quais se incluem verbas rescisórias e horas extras. Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade de cada pessoa física ou jurídica na hipótese.

A empresa Emy Metalúrgica Ltda expõe a seguinte situação: a convenção coletiva dos metalúrgicos firmada em agosto de 2005, sem prazo de vigência, previu expressamente a concessão de auxílio creche, no valor de R$ 500,00, a todos os empregados com filhos menores de 7 anos. Como a empresa encontra-se em dificuldades econômicas e até o presente momento não foi editada nova convenção coletiva, indaga: é possível suprimir o pagamento do auxílio creche?

A empresa Indústria Bom Remédio Ltda, visando se estabelecer em determinado bairro, alugou imóvel onde funcionava a Indústria Vida Nova Ltda. Além do imóvel, de propriedade de terceiros, por valores bem abaixo do mercado, firmou contrato para uso de todos os utensílios, maquinário e bens móveis de propriedade da antiga fábrica, que também explorava a atividade econômica de produção de medicamentos e funcionava em sérias dificuldades econômicas. Entretanto, exigiu e incluiu no contrato firmado com a antiga fábrica que todos os empregados fossem demitidos e que a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas ficassem a cargo exclusivo da antiga fábrica e seus sócios, recontratando apenas os funcionários Arthur e João, diante da larga experiência que os dois possuíam no ramo. Acerca da sucessão trabalhista no caso concreto, é correto afirmar que: