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Respondida
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razao disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
Respondida
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 113, § 3º), segundo o qual a obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação , pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em relativamente à penalidade pecuniária.
Respondida
Determinado município pretende cobrar os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados em seu território. Essa cobrança será formalizada por lei e detalhará os critérios para que esse serviço possa ser individualizado e medido para cada contribuinte.
Diante dessa situação hipotética, supondo que a lei municipal seja aprovada, haverá a criação de
Respondida
A empresa Distribuidora Fluminense S.A. atua na
comercialização de produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o Decreto nº 27.427/2000, como funciona a
responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nesse regime?
Respondida
A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base
de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a
conformidade com a legislação. De acordo com as
normas vigentes, qual das alternativas corretamente
descreve a base de cálculo dessa contribuição?
Respondida
Além das mudanças na COFINS, a Lei nº 10.833/2003 também trouxe alterações na apuração do PIS/PASEP.
Qual foi uma das principais modificações introduzidas
por essa Lei?
Respondida
A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não
cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como
as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes
a essa contribuição?
Respondida
A empresa Comércio Nacional Ltda, busca compreender
a base de cálculo do PIS/PASEP para fins de
cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com
a legislação vigente, qual das alternativas abaixo
descreve corretamente a incidência dessas
contribuições?
Respondida
A empresa Construtora Alpha S.A. realiza serviços de
engenharia em diversos municípios e busca entender a
base de cálculo do ISS para fins de apuração do imposto
devido. De acordo com a legislação vigente, qual das
alternativas abaixo está correta?
Respondida
A Lei nº 12.973/2014 trouxe mudanças significativas na
legislação tributária brasileira. Uma das alterações foi a
revogação do Regime Tributário de Transição (RTT).
Qual foi o principal objetivo dessa revogação?
