Em razão de enchente que atingiu parte do centro comercial do Município Alfa, a lei municipal nº 1.234/2024 autorizou, de forma geral e temporária, a prorrogação do prazo para pagamento do ISS já regularmente lançado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre do ano.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a medida adotada pelo Município configura hipótese de:

Em determinado caso concreto, discute-se a interpretação de norma tributária que concede isenção fiscal. O contribuinte sustenta interpretação ampliativa do benefício, enquanto a Fazenda Pública defende interpretação restritiva. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a exigência, alegando violação às limitações constitucionais ao poder de tributar. À luz do regime constitucional tributário, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de arrecadar e fiscalizar a exação. Posteriormente, surge controvérsia quanto à possibilidade de transferência da titularidade da competência tributária. À luz do regime jurídico constitucional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilização efetiva de serviço público específico e divisível ao contribuinte, prestado diretamente pela Administração. O ente público denomina a exação como “imposto municipal de serviço público”. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, o Estado institui prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cujo fato gerador independe de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. Diante dessa hipótese, discute-se sua natureza jurídica à luz do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta:

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional, mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 – não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026, recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que: